Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer · 6 de novembro de 2026
EDITAL Nº 02/2026 – SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
EDITAL Nº 02/2026 – SEMEC
CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO E ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030
O MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, no uso das atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 14.113/2020, especialmente seu art. 34, o Decreto Federal nº 10.656/2021, a Portaria FNDE nº 808/2022 e a Portaria Municipal nº 086/2026, de 6 de novembro de 2026, que institui a Comissão Organizadora, TORNA PÚBLICO o presente edital de inscrição, habilitação e eleição dos representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB, gestão 2027–2030. A organização e a execução administrativa do processo caberão à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, por intermédio da Comissão Organizadora, sem interferência na escolha dos representantes pelas organizações participantes.
1. DO OBJETO
Art. 1º O presente edital disciplina a inscrição, a habilitação e a eleição das Organizações da Sociedade Civil para representação no CACS-FUNDEB do Município de Campo Magro, no mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
Art. 2º Serão escolhidos 2 (dois) representantes titulares e seus respectivos suplentes, observadas as hipóteses excepcionais previstas nas normas do FNDE.
Parágrafo único. A função de conselheiro não será remunerada e constitui atividade de relevante interesse social.
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 3º Poderão participar as organizações que cumpram cumulativamente os requisitos do art. 34, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de Campo Magro;
III – comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação deste edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.
3. DAS INSCRIÇÕES
Art. 4ºAs inscrições serão realizadas de 9a11 de novembro de 2026, até as 17h do último dia, mediante envio dos documentos ao endereço eletrônico semec@campomagro.pr.gov.br, com o assunto “INSCRIÇÃO OSC – CACS-FUNDEB 2027–2030”.
Art. 5º Para inscrição, a organização deverá apresentar:
I – formulário de inscrição assinado (Anexo I);
II – comprovante de inscrição no CNPJ;
III – estatuto social vigente e eventuais alterações;
IV – ata de eleição da diretoria ou documento equivalente de representação legal;
V – documento comprobatório de funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
VI – documentos ou relatório que demonstrem atuação municipal em educação ou controle social dos gastos públicos;
VII – declaração de atendimento aos requisitos legais (Anexo II);
VIII – indicação dos candidatos a titular e suplente (Anexo III).
Art. 6º Cada organização poderá inscrever uma candidatura formada por 1 (um) titular e 1 (um) suplente, que deverão concordar expressamente com a indicação.
4. DOS IMPEDIMENTOS
Art. 7º Os candidatos deverão cumprir os requisitos de elegibilidade e não poderão incidir nas hipóteses de impedimento previstas no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, nem na vedação de recondução para o mandato imediatamente seguinte prevista no § 9º do mesmo artigo.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora verificará a situação dos indicados, especialmente quanto a vínculos com o Poder Executivo gestor dos recursos, prestação de serviços terceirizados, cargos de livre nomeação e exoneração e demais impedimentos legais.
5. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 8ºFica constituída a Comissão Organizadora, responsável por organizar e acompanhar todo o processo juntamente com os Conselheiros em exercício do CACS FUNDEB, composta pelos seguintes membros:
I) Simone Martinez Camargo - SEMEC
II) Jaqueline Ferrazza Gonçalves – SEMEC
III) Marilia Aleiz - SEMEC
6. DA HABILITAÇÃO E DOS RECURSOS
Art. 9º A Comissão Organizadora analisará as inscrições em 12 de novembro de 2026 e divulgará, em 13 de novembro de 2026, a relação preliminar das organizações habilitadas e inabilitadas, com indicação dos motivos de inabilitação.
Art. 10º Eventuais recursos fundamentados deverão ser encaminhados a semec@campomagro.pr.gov.br nosdias16 e 17 de novembro de 2026, até as 17h do último dia.
Art. 11ºOsrecursosserãoanalisados em 18 de novembro de 2026, e a relação definitiva das organizações habilitadas será divulgada em 19 de novembro de 2026.
7. DO PROCESSO ELETIVO
Art. 12º A eleição ocorrerá em 24 de novembro de 2026, em horário e local a serem divulgados oficialmente pela SEMEC, asseguradas a ampla publicidade e a autonomia do segmento.
Art. 13º Cada organização habilitada terá direito a um voto, exercido por representante credenciado, não sendo admitido voto por entidade não habilitada.
Art. 14º A votação será aberta e nominal, com registro em ata. Serão eleitas as duas candidaturas que obtiverem o maior número de votos.
§ 1º Cada candidatura eleita corresponderá a uma vaga de titular e seu respectivo suplente.
§ 2º Em caso de empate, haverá nova votação entre as candidaturas empatadas; persistindo o empate, será realizado sorteio público registrado em ata.
Art. 15º Na hipótese de número insuficiente de organizações ou representantes aptos, a Comissão registrará as diligências realizadas e encaminhará a situação à SEMEC para os procedimentos excepcionais previstos nas normas vigentes do FNDE, sem substituição da eleição por indicação discricionária do Poder Executivo.
8. DO RESULTADO E DA NOMEAÇÃO
Art. 16º O resultado será registrado em ata e publicado em 26 de novembro de 2026, com indicação das organizações eleitas e dos nomes de seus titulares e suplentes.
Art. 17º A SEMEC encaminhará os nomes dos eleitos ao Gabinete do Prefeito até1 de dezembro de 2026, para as providências de nomeação e registro no SisCACS, observados os prazos legais.
9. DO CRONOGRAMA
Art. 18º O processo seguirá o cronograma abaixo:
ETAPA
DATA
Publicação do edital
06/11/2026
Inscrição das organizações
9 a 11/11/2026
Análise da documentação
12/11/2026
Divulgação da habilitação preliminar
13/11/2026
Apresentação de recursos
16 e 17/11/2026
Análise dos recursos
18/11/2026
Habilitação definitiva
19/11/2026
Reunião de eleição
24/11/2026
Publicação do resultado final
26/11/2026
Encaminhamento ao Gabinete
Até 01/12/2026
Art. 19º As alterações do cronograma, caso necessárias, serão divulgadas oficialmente, preservados a publicidade, a isonomia e o direito de recurso.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20º A inscrição implica aceitação das regras deste edital e não assegura eleição ou nomeação.
Art. 21º Os documentos apresentados serão tratados para as finalidades do processo, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 22º Os casos omissos serão analisados pela Comissão Organizadora, com consulta à Procuradoria-Geral do Município quando necessária.
Art. 23º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 06 de novembro de 2026.
ALECSANDRA JAREK BOZA
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Decreto nº 051/2025
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030
Nome da organização: ____________
CNPJ: _____________
Endereço: _______________
Telefone: _____________ E-mail: ____________
Representante legal: _______________
Cargo/função: ___________________
Área de atuação: ( ) Educação ( ) Controle social dos gastos públicos
Descrição das atividades desenvolvidas em Campo Magro:
________________
Solicito a inscrição da organização identificada no processo eletivo de representantes das Organizações da Sociedade Civil para o CACS-FUNDEB, gestão 2027–2030, declarando verdadeiras as informações fornecidas.
Campo Magro/PR, ______ de _____________ de 2026.
________________
Assinatura do representante legal
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS
Eu, ______________, representante legal da Organização da Sociedade Civil ___________________, inscrita no CNPJ nº _____________, declaro, sob as penas da lei, para fins de participação no processo eletivo do CACS-FUNDEB – gestão 2027–2030, que a organização:
I – é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II – desenvolve atividades direcionadas ao Município de Campo Magro;
III – funciona há pelo menos um ano, contado da publicação do edital;
IV – desenvolve atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figura como beneficiária dos recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem como contratada da Administração Municipal a título oneroso.
Declaro, ainda, que os candidatos indicados não incorrem nos impedimentos previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020, e não estão sujeitos à vedação de recondução para o mandato imediatamente seguinte prevista no § 9º do mesmo artigo.
Campo Magro/PR, ______ de __________ de 2026.
______________________
Assinatura do representante legal
ANEXO III – INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A TITULAR E SUPLENTE
CACS-FUNDEB – GESTÃO 2027–2030
Organização: _____________
CNPJ: _____________________
CANDIDATO(A) A TITULAR
Nome completo: _______________________
CPF: ___________ Telefone: ______________
E-mail: ____________________
CANDIDATO(A) A SUPLENTE
Nome completo: _________________
CPF: _____________ Telefone: _______
E-mail: ___________________
A organização apresenta as pessoas acima identificadas como candidatas à representação do segmento, declarando que ambas concordam com a candidatura e atendem aos requisitos legais.
Campo Magro/PR, ______ de ______________ de 2026.
_______________________
Assinatura do representante legal da organização
_______________________
Assinatura do(a) candidato(a) a titular
_________________________
Assinatura do(a) candidato(a) a suplente