Legislativo Municipal · 16 de novembro de 2026
ATO DO PRESIDENTE Nº 009/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL - ATO DO PRESIDENTE Nº 009/2026
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Campo Magro, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram a todos o direito fundamental de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito local, os procedimentos administrativos, prazos, instâncias recursais e responsabilidades para o efetivo cumprimento da transparência ativa e passiva;
CONSIDERANDO as diretrizes, recomendações e critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) quanto à transparência do Poder Legislativos municipais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de fomentar a cultura da transparência, facilitar o controle social e assegurar ao cidadão campomagrense canais objetivos, ágeis e acessíveis para o acompanhamento da gestão pública,
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º O acesso à informação é direito fundamental do cidadão e será assegurado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
II - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - Transparência Ativa: divulgação de informações de interesse público, independentemente de requerimento;
IV - Transparência Passiva: fornecimento de informações mediante requerimento do cidadão.
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 4º É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo, especialmente:
I - Estrutura organizacional, competências, endereços, telefones e horários de atendimento;
II - Repasses, transferências de recursos financeiros, despesas, licitações e contratos;
III - Remuneração e subsídio dos servidores, agentes políticos e empregados públicos;
IV - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras.
Parágrafo único. As informações serão divulgadas no Portal da Câmara Municipal, em formato aberto e acessível.
CAPÍTULO III - DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 5º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com os objetivos de:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Informar sobre a tramitação de documentos;
III - Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
§1º O SIC funcionará na Câmara Municipal, em local de fácil acesso e identificação, e também por meio eletrônico, no site oficial.
§2º Fica designada a Ouvidoria como autoridade responsável pelo monitoramento da aplicação desta Lei.
CAPÍTULO IV - DO PEDIDO DE ACESSO
Art. 6º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§1º Não poderão ser exigidos motivos para o pedido de acesso.
§2º São vedadas exigências relativas à fundamentação do pedido.
Art. 7º O órgão deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§1º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa:
I - Comunicar data, local e modo para realizar a consulta;
II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
III - Comunicar que não possui a informação e indicar o órgão que a detém.
Art. 8º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo a cobrança do custo de reprodução de documentos.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS
Art. 9º Negado o acesso, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão.
Art. 10 Mantida a negativa, o requerente poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, à Controladoria Geral / Ouvidoria, que decidirá em 5 (cinco) dias.
Art. 11 Desprovido o recurso, o requerente poderá ainda recorrer ao Procurador da Casa, a ser criada por Decreto.
CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Art. 12 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município as informações passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 13 As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, nos termos do art. 31 da Lei Federal.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, em 12 de novembro de 2026
RONES RIBAS MACHADO
Presidente