Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 861 /2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 861 /2026
Institui a Política Municipal de Consensualidade, cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, disciplina o compromisso com contratados e regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta disciplinar no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Magro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, nos arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nos arts. 151 a 154 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Municipal nº 126, de 25 de maio de 2000,
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Consensualidade, destinada a prevenir litígios e a resolver, de forma consensual, célere e eficiente, conflitos envolvendo a Administração Pública do Município de Campo Magro, observados a legalidade, a indisponibilidade do interesse público, a publicidade e a isonomia.
Art. 2º São instrumentos da Política Municipal de Consensualidade os enumerados nos incisos deste artigo.
I - a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos;
II - o compromisso com contratados e demais interessados;
III - o Termo de Ajustamento de Conduta disciplinar.
Art. 3º Não poderão ser objeto de composição as matérias que dependam de autorização do Poder Legislativo, que impliquem renúncia de receita sem previsão legal, que versem sobre direitos indisponíveis ou que envolvam indícios de crime ou de ato de improbidade administrativa.
CAPÍTULO II
DA CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
Art. 4º Fica criada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, com as competências enumeradas nos incisos deste artigo, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 2015.
I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública municipal;
II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e o Município;
III - promover a conciliação e a mediação nas controvérsias relativas a contratos administrativos, inclusive as que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro, o inadimplemento contratual e o cálculo de indenizações;
IV - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Art. 5º A Câmara será composta pelo Procurador-Geral do Município, que a presidirá, e por procuradores ou servidores efetivos com formação jurídica por ele designados, podendo convidar servidores das unidades envolvidas para prestar informações técnicas.
Parágrafo único. Não poderá atuar como conciliador ou mediador o agente que tenha participado da decisão ou do ato objeto do conflito.
Art. 6º O pedido de composição será formulado por escrito, com a exposição dos fatos, dos fundamentos e da proposta, e submetido a juízo de admissibilidade no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Considera-se instaurado o procedimento na data do juízo de admissibilidade, com os efeitos sobre a prescrição previstos no art. 34 da Lei Federal nº 13.140, de 2015.
§ 2º A submissão do conflito à Câmara é facultativa e não suspende a execução de atos administrativos, salvo decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 7º Havendo consenso, o acordo será reduzido a termo, com a indicação clara das obrigações das partes, dos prazos de cumprimento e das sanções pelo descumprimento, e constituirá título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 2015.
§ 1º O acordo que implique dispêndio ou renúncia de recursos será precedido de manifestação da unidade responsável pelo orçamento sobre a disponibilidade orçamentária e homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O extrato do acordo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, produzindo efeitos a partir da publicação.
CAPÍTULO III
DO COMPROMISSO COM CONTRATADOS E DEMAIS INTERESSADOS
Art. 8º Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, a autoridade competente poderá, após manifestação da Procuradoria-Geral do Município, celebrar compromisso com os interessados, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942.
§ 1º O compromisso buscará solução proporcional, equânime e eficiente, não poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral e preverá com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
§ 2º Nas contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, as controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis poderão ser submetidas à conciliação ou à mediação perante a Câmara, e a adoção de comitê de resolução de disputas ou de arbitragem dependerá de previsão no edital ou no contrato, ou de aditamento, precedido de parecer da Procuradoria-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DISCIPLINAR
Art. 9º O Termo de Ajustamento de Conduta disciplinar, TAC, é o instrumento pelo qual o servidor, reconhecendo a inadequação de sua conduta, compromete-se a ajustá-la e a observar os deveres e proibições previstos na legislação, em substituição à aplicação de penalidade, nas infrações de menor potencial ofensivo.
Art. 10. O TAC poderá ser celebrado quando presentes, cumulativamente, os requisitos enumerados nos incisos deste artigo.
I - a infração for punível, em tese, com repreensão ou com suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 111 e 112 da Lei Municipal nº 126, de 2000;
II - inexistirem indícios de crime, de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário, ressalvado o dano integralmente ressarcido antes da celebração;
III - o servidor não tiver celebrado TAC nos 2 (dois) anos anteriores nem tiver descumprido TAC nos 5 (cinco) anos anteriores;
IV - o servidor não possuir penalidade disciplinar registrada em seus assentamentos que não tenha sido cancelada;
V - o servidor não se encontrar em estágio probatório;
VI - a pretensão punitiva não estiver prescrita.
Art. 11. O TAC poderá ser proposto pela comissão de sindicância investigativa ou de processo administrativo disciplinar ou requerido pelo servidor até o término do prazo de defesa prévia previsto no art. 130-A da Lei Municipal nº 126, de 2000, e será submetido à manifestação do consultor jurídico de que trata o § 1º do art. 129-A da mesma lei ou da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 12. O TAC conterá, no mínimo, os elementos enumerados nos incisos deste artigo.
I - a qualificação do servidor e a descrição objetiva dos fatos;
II - o reconhecimento, pelo servidor, da inadequação da conduta;
III - as obrigações assumidas, como a reparação do dano, a participação em capacitação ou a observância de deveres específicos, com prazos mensuráveis;
IV - o prazo de vigência, não superior a 2 (dois) anos;
V - a forma de acompanhamento pela chefia imediata;
VI - a advertência de que o descumprimento implica a retomada imediata do procedimento disciplinar.
Parágrafo único. As obrigações do TAC não poderão consistir em sanção disfarçada nem exceder a gravidade da pena que seria cabível.
Art. 13. O TAC será homologado pela autoridade competente para o julgamento do procedimento e registrado nos assentamentos funcionais do servidor, ficando suspenso o procedimento disciplinar durante a sua vigência.
§ 1º Cumpridas as obrigações, a autoridade declarará extinto o procedimento, e o registro será cancelado após 2 (dois) anos, não podendo os mesmos fatos ser objeto de nova apuração.
§ 2º Descumprido o TAC, o procedimento será retomado no estágio em que se encontrava, e o servidor ficará impedido de celebrar novo TAC pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 3º O extrato do TAC será publicado sem identificação dos fatos, preservada a intimidade do servidor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Cópia de todo acordo, compromisso e TAC celebrado será encaminhada à Controladoria-Geral do Município no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da homologação, para registro e acompanhamento.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município publicará, até o último dia útil de março de cada ano, no Portal da Transparência, relatório consolidado dos instrumentos celebrados no exercício anterior, preservadas as informações sigilosas e os dados pessoais.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal