Legislativo Municipal · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 004/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL - DECRETO Nº 004/2026
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
DECRETO Nº 004/2026
Súmula: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de Campo Magro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para inclusão na Lei Municipal n° 1.477 de 18 de Dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
Órgão
01
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
001
-
Câmara Municipal
01.031.10012-001
-
Manutenção das Atividades do Legislativo
Fonte
0 1 001
-
Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente
3.3.90.46.00.00
-
Auxilio Alimentação
R$
100.000,00
Total Crédito Adicional Suplementar
R$
100.000,00
Art. 2o Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:
Órgão
01
-
Legislativo Municipal
Unidade Orçamentária
001
-
Câmara Municipal
01.031.10012-001
-
Manutenção das Atividades do Legislativo
Fonte
0 1 001
-
Recursos do Tesouro – Descentralizados – Exercício Corrente
3.31.90.11.00.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
50.000,00
Total do Cancelamento
R$
100.000,00
Art. 3° Esta ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Magro, 09 de novembro de 2026.
RONES RIBAS MACHADO
Presidente