Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 863/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 863/2026
Dispõe sobre os procedimentos, os prazos e as responsabilidades para o encerramento do exercício financeiro de 2026 no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Magro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 34 a 38, 60 a 63 e 101 a 105 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 1º, § 1º, 8º, 9º, 50 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos, os prazos e as responsabilidades para o encerramento do exercício financeiro de 2026 nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e nos fundos municipais.
Art. 2º O encerramento do exercício observará as diretrizes enumeradas nos incisos deste artigo.
I - nenhuma despesa será realizada sem prévio empenho, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - nenhuma obrigação será assumida sem crédito orçamentário suficiente e sem a indicação da fonte de recursos que suportará o seu pagamento;
III - os recursos legalmente vinculados serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IV - as disponibilidades de caixa serão controladas e conciliadas por fonte ou destinação de recursos;
V - os fatos que afetem o patrimônio serão registrados no exercício em que ocorrerem, segundo o regime de competência, nos termos das normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 3º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Encerramento do Exercício, GTE, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda e integrado pelos membros enumerados nos incisos deste artigo.
I - o responsável pela Contabilidade;
II - o responsável pela Tesouraria;
III - o responsável pelo orçamento;
IV - o responsável pelo patrimônio e pelo almoxarifado;
V - o responsável pela gestão de contratos;
VI - um ponto focal titular e um suplente de cada Secretaria Municipal, indicados pelo respectivo Secretário até 20 de novembro de 2026.
§ 1º Compete ao GTE consolidar a matriz de pendências do encerramento, acompanhar o cumprimento do cronograma, orientar as Secretarias e propor ao Prefeito as medidas necessárias à preservação do equilíbrio das contas.
§ 2º A Controladoria-Geral do Município acompanhará os trabalhos do GTE, sem integrá-lo e sem exercer funções executivas, preservada a segregação de funções.
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA
Art. 4º O encerramento do exercício observará os prazos enumerados nos incisos deste artigo.
I - até 20 de novembro de 2026, entrega pelas Secretarias à Secretaria Municipal de Fazenda do levantamento dos empenhos em aberto, dos contratos e instrumentos congêneres vigentes e dos convênios e parcerias, com a indicação do que será liquidado até 31 de dezembro;
II - até 27 de novembro de 2026, encaminhamento das solicitações de empenho referentes a novas despesas;
III - até 4 de dezembro de 2026, emissão dos últimos empenhos ordinários;
IV - até 11 de dezembro de 2026, entrega pelas Secretarias das justificativas para a manutenção de empenhos não liquidados e apresentação, pela Secretaria Municipal de Fazenda, da matriz consolidada de pendências e da projeção do resultado financeiro por fonte de recursos;
V - até 18 de dezembro de 2026, entrega das notas fiscais, das medições atestadas e dos demais documentos necessários à liquidação;
VI - até 23 de dezembro de 2026, liquidação das despesas e anulação dos saldos de empenhos que não atendam aos requisitos do art. 7º;
VII - até 30 de dezembro de 2026, realização dos últimos pagamentos, ressalvados os de folha de pagamento e encargos com vencimento legal posterior;
VIII - até 31 de dezembro de 2026, realização dos inventários físicos dos bens móveis, dos bens imóveis e dos estoques de almoxarifado;
IX - até 15 de janeiro de 2027, conclusão das conciliações bancárias de todas as contas, posicionadas em 31 de dezembro de 2026 e segregadas por fonte de recursos, e entrega dos relatórios de inventário;
X - até 29 de janeiro de 2027, apresentação pelo GTE ao Prefeito, com cópia à Controladoria-Geral do Município, do relatório de encerramento, contendo o resultado financeiro por fonte, os restos a pagar inscritos e cancelados, as pendências remanescentes e as providências adotadas.
Parágrafo único. Os prazos deste artigo não prejudicam os prazos de remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Secretaria do Tesouro Nacional, que prevalecem em caso de conflito.
Art. 5º Não se sujeitam aos prazos dos incisos III e VII do art. 4º as despesas enumeradas nos incisos deste artigo.
I - folha de pagamento, encargos sociais e obrigações patronais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - serviço da dívida, precatórios e requisições de pequeno valor;
IV - despesas de caráter emergencial ou decorrentes de situação de emergência ou estado de calamidade pública, devidamente justificadas;
V - despesas custeadas com recursos vinculados de transferências e respectivas contrapartidas, cuja aplicação no exercício seja necessária ao cumprimento do instrumento;
VI - outras despesas autorizadas expressamente pelo Prefeito, mediante justificativa do ordenador de despesa e manifestação prévia da Secretaria Municipal de Fazenda sobre a disponibilidade financeira na fonte de recursos correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS EMPENHOS E DOS RESTOS A PAGAR
Art. 6º Os ordenadores de despesa revisarão os empenhos emitidos no exercício e solicitarão, até o prazo do inciso VI do art. 4º, a anulação dos saldos enumerados nos incisos deste artigo.
I - de empenhos estimativos e globais, na parte que exceder a obrigação efetivamente incorrida até 31 de dezembro;
II - de empenhos sem contrato, instrumento congênere ou obrigação correspondente;
III - de empenhos cujo objeto não tenha sido iniciado e para os quais não haja previsão de execução;
IV - de empenhos relativos a contratos encerrados, extintos ou com saldo não mais exigível.
Art. 7º Somente serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas empenhadas que atendam, cumulativamente, aos requisitos enumerados nos incisos deste artigo.
I - correspondam a obrigação vigente, formalizada em contrato ou instrumento equivalente;
II - tenham execução iniciada ou prevista, conforme justificativa do ordenador de despesa;
III - contem com disponibilidade de caixa na fonte de recursos correspondente, atestada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A inscrição sem a disponibilidade de que trata o inciso III dependerá de autorização expressa do Prefeito, à vista de manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda sobre a insuficiência e sobre a forma de sua cobertura no exercício seguinte, e será registrada no relatório de que trata o inciso X do art. 4º.
Art. 8º Os restos a pagar processados correspondem a obrigação liquidada e somente serão cancelados em caso de prescrição, de comprovada inexistência da obrigação ou de erro de registro, mediante processo próprio, instruído com manifestação da Contabilidade e, quando houver questão jurídica, da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º Os restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores serão revistos até o prazo do inciso IV do art. 4º, promovendo-se o cancelamento daqueles que não atendam aos incisos I e II do art. 7º.
Parágrafo único. O cancelamento de restos a pagar vinculados a ações e serviços públicos de saúde observará o disposto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e o de restos a pagar vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino observará as regras de vinculação próprias.
Art. 10. O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores restringe-se às hipóteses do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e dependerá de processo instruído com a justificativa da autoridade competente, a comprovação da prestação e a indicação dos motivos pelos quais a despesa não foi empenhada no exercício próprio.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS FINANCEIROS, CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS
Art. 11. A Tesouraria conciliará todas as contas bancárias e de aplicação financeira do Município, identificando os saldos por fonte de recursos e justificando as pendências de conciliação.
Art. 12. A Contabilidade promoverá os registros de encerramento previstos nas normas de contabilidade aplicadas ao setor público, incluindo as apropriações por competência, a depreciação, a atualização e o ajuste dos créditos inscritos em dívida ativa, o reconhecimento de provisões, o encerramento das contas de resultado e a elaboração das demonstrações contábeis.
Art. 13. O inventário físico dos bens móveis, dos bens imóveis e dos estoques será realizado por comissão designada pelo titular da unidade responsável pelo patrimônio, e o seu resultado será conciliado com os registros contábeis, com a indicação das divergências e das providências para saná-las.
Art. 14. Os gestores e fiscais de contratos informarão, até o prazo do inciso I do art. 4º, a situação de cada contrato sob sua responsabilidade, com a vigência, o saldo contratual, as medições pendentes e o valor a ser executado no exercício seguinte.
Art. 15. Os responsáveis por convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais transferências, concedidas ou recebidas, informarão a situação das prestações de contas, os saldos financeiros e os rendimentos de aplicação, adotando as providências para a devolução dos saldos remanescentes quando exigida pelo instrumento ou pela lei.
Art. 16. A execução e o encerramento das emendas impositivas observarão a Instrução Normativa nº 200, de 12 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda manter controle individualizado de cada emenda.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os Secretários Municipais e os ordenadores de despesa são responsáveis pelo cumprimento dos prazos e procedimentos deste Decreto em suas unidades, e o descumprimento será comunicado pelo GTE ao Prefeito para as providências cabíveis.
Art. 18. A Controladoria-Geral do Município acompanhará a execução deste Decreto, podendo requisitar informações e documentos, nos termos da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando houver questão jurídica.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal