Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 854/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 854/2026
Institui a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados, CPMPD, prevista no Decreto nº 023, de 6 de agosto de 2026, dispõe sobre sua composição e funcionamento e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 32 do Decreto nº 023, de 6 de agosto de 2026,
DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados, CPMPD, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Magro, nos termos do Decreto nº 023, de 6 de agosto de 2026.
Art. 2º A CPMPD será composta pelos membros enumerados nos incisos deste artigo.
I - o Encarregado Geral de Proteção de Dados, EGPD, que a presidirá;
II - três membros titulares e respectivos suplentes, servidores efetivos e estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, preferencialmente lotados nas áreas de tecnologia da informação, de gestão de pessoas e de saúde, dentre aqueles que não tenham sofrido punição administrativa ou penal;
III - um representante da Procuradoria-Geral do Município, com a atribuição de prestar orientação jurídica.
§ 1º O mandato dos membros de que trata o inciso II será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º A Controladoria-Geral do Município será convidada para as reuniões, sem direito a voto, preservada a sua independência para a avaliação dos controles.
§ 3º O membro poderá ser temporariamente afastado, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, quando comprovada situação concreta que comprometa a imparcialidade ou a credibilidade da Comissão, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º A participação na CPMPD é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração, gratificação ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 3º Compete à CPMPD o exercício das atribuições enumeradas nos incisos deste artigo.
I - deliberar sobre o Plano de Adequação à LGPD apresentado pelo EGPD e acompanhar sua execução;
II - aprovar os modelos de inventário de dados pessoais, de aviso de privacidade, de relatório de impacto à proteção de dados pessoais e de cláusulas contratuais;
III - deliberar sobre o plano de resposta a incidentes de segurança e acompanhar o registro dos incidentes;
IV - opinar sobre o compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos e entidades, públicos ou privados;
V - propor ações de capacitação e de conscientização dos agentes públicos;
VI - dirimir dúvidas sobre a aplicação do Decreto nº 023, de 2026, e propor ao Prefeito Municipal normas complementares.
Art. 4º A CPMPD reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente por convocação de seu Presidente, deliberando por maioria simples, com a presença de, no mínimo, três membros.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em ata, que, ressalvadas as informações sigilosas ou pessoais, será publicada na página da LGPD do sítio eletrônico oficial.
Art. 5º As Secretarias Municipais prestarão à CPMPD e ao EGPD as informações e o apoio necessários ao exercício de suas atribuições, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da solicitação.
Art. 6º Os membros de que tratam os incisos II e III do art. 2º serão designados por portaria no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal