Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 883/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 883/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025.
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1008.2.023 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0780
2.000,00
3.3.90.36.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa Física
0780
5.000,00
3.3.90.39.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
0780
5.000,00
TOTAL
12.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.1026.2.157 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - PESSOA IDOSA
3.3.90.39.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
0780
5.000,00
3.3.90.36.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa Física
0780
5.000,00
TOTAL
10.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1026.2.158 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - 06 A 17 ANOS - ZONA RURAL
3.3.90.39.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
0780
10.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0780
4.000,00
TOTAL
14.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.1026.2.159 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - 06 A 17 ANOS - ZONA URBANA
3.3.90.39.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
0780
10.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0780
4.000,00
TOTAL
14.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proveniente da fonte: 0780.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 11 de novembro de 2026.
Rilton Boza
Prefeito Municipal