Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 886/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 886/2026
Aprova o Plano de Ação Municipal para Implementação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2030, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, e o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que a regulamenta;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Campo Magro ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI e as orientações estabelecidas no respectivo Guia Orientativo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 679/2026, de 12 de agosto de 2026, que instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;
CONSIDERANDO a construção intersetorial do Plano de Ação Municipal, a incorporação do Diagnóstico Situacional e a validação realizada no âmbito do Comitê Gestor Municipal do PAPI, em reunião conjunta com o CMDPI, em 09/11/2026 (Ata nº 05-2026);
CONSIDERANDO a Resolução nº 13/2026, de 09/11/2026, publicada em 10/11/2026 (DOM-PR, Ed. 3654), do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, que aprovou, sem ressalvas, o Plano de Ação Municipal para Implementação do PAPI e o Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal para Implementação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2030, como instrumento de planejamento, articulação intersetorial, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais voltadas às pessoas idosas, às suas famílias e aos cuidadores.
Parágrafo único. O documento aprovado, composto pelo marco situacional, pelo Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa e pela matriz de ações organizada conforme os nove eixos do PAPI, permanecerá juntado ao processo administrativo correspondente e disponível para consulta e acompanhamento, sendo dispensada sua publicação integral como anexo deste Decreto.
Art. 2º A coordenação técnica da implementação do Plano caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Departamento da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, sem prejuízo das competências e responsabilidades das demais secretarias, órgãos municipais e instituições participantes.
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do PAPI realizará a articulação intersetorial, o acompanhamento das ações, a consolidação dos indicadores, a elaboração dos relatórios de monitoramento e a proposição dos ajustes necessários à execução do Plano.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Municipal do PAPI reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI exercerá o controle social, acompanhará a execução do Plano e apreciará os relatórios de monitoramento e avaliação, observadas suas competências legais.
Art. 5º As ações previstas no Plano serão executadas de acordo com as competências de cada órgão responsável e ficarão condicionadas à disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município, em compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo de outras fontes de financiamento legalmente admitidas.
Art. 6º Poderão ser realizados ajustes técnicos, atualizações de dados, indicadores, metas, prazos e procedimentos operacionais necessários ao aperfeiçoamento e à execução do Plano, inclusive para atendimento às orientações da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, desde que preservadas suas diretrizes, finalidades e deliberações essenciais, com ciência do Comitê Gestor Municipal do PAPI e do CMDPI.
Art. 7º O monitoramento do Plano será realizado anualmente, com apresentação dos resultados ao Comitê Gestor Municipal do PAPI e ao CMDPI, sem prejuízo das avaliações intermediária e final previstas no próprio instrumento.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 13 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal