Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 855/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 855/2026
Institui os instrumentos tecnológicos mínimos de governança em proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Magro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 37, 41, 46, 48 e 50 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 023, de 6 de agosto de 2026,
DECRETA
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Magro, os instrumentos tecnológicos mínimos de governança em proteção de dados pessoais enumerados nos incisos deste artigo.
I - o Canal do Titular de Dados;
II - o Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais;
III - o Registro de Incidentes de Segurança;
IV - os Controles de Acesso e Trilhas de Auditoria dos sistemas corporativos.
CAPÍTULO I
DO CANAL DO TITULAR DE DADOS
Art. 2º O Canal do Titular de Dados é o meio eletrônico oficial para o recebimento de requerimentos de titulares relativos ao tratamento de seus dados pessoais pelo Município, inclusive os de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e informação sobre compartilhamento.
§ 1º O Canal será disponibilizado na página da LGPD do sítio eletrônico oficial, preferencialmente integrado à plataforma eletrônica de Ouvidoria ou ao Serviço de Informação ao Cidadão, e gerará número de protocolo e registro da data de recebimento.
§ 2º Sem prejuízo do meio eletrônico, o requerimento poderá ser apresentado presencialmente, devendo ser registrado no Canal pelo servidor que o receber.
§ 3º Os requerimentos serão respondidos no prazo previsto no art. 21 do Decreto nº 023, de 2026, cabendo ao Encarregado Geral de Proteção de Dados o controle dos prazos.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS
Art. 3º O Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais será mantido pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados em formato padronizado aprovado pela Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados, com base nas informações prestadas pelos Encarregados Setoriais.
Parágrafo único. O Registro conterá, para cada processo de trabalho, ao menos a unidade responsável, a finalidade, a hipótese legal, as categorias de dados e de titulares, o sistema ou meio utilizado, o compartilhamento, o prazo de retenção e as medidas de segurança adotadas.
Art. 4º O Registro de Incidentes de Segurança será mantido pelo Encarregado Geral de Proteção de Dados, com o apoio do Departamento de Tecnologia da Informação, e conterá todos os incidentes envolvendo dados pessoais, comunicados ou não à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com a data do conhecimento, a descrição, os dados e titulares afetados, a avaliação de risco e as medidas adotadas.
§ 1º Os registros serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou outro maior fixado pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
§ 2º O agente público que tomar conhecimento de incidente comunicá-lo-á imediatamente ao Encarregado Setorial de sua unidade e ao Encarregado Geral, que adotará as providências de comunicação nos prazos regulamentares.
CAPÍTULO III
DOS CONTROLES DE ACESSO E DAS TRILHAS DE AUDITORIA
Art. 5º Os sistemas corporativos que tratem dados pessoais deverão contar com acesso individual e intransferível, perfis de acesso compatíveis com as atribuições de cada usuário e registro das operações de consulta, inclusão, alteração e exclusão, com identificação do usuário, data e hora.
§ 1º Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação conceder, revisar semestralmente e revogar os acessos, mediante solicitação da chefia imediata, devendo o acesso ser bloqueado no mesmo dia do desligamento ou da mudança de lotação do usuário.
§ 2º Os registros de que trata o caput serão disponibilizados, quando solicitados, ao Encarregado Geral de Proteção de Dados e à Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Departamento de Tecnologia da Informação apresentará ao Encarregado Geral de Proteção de Dados, no prazo de 60 (sessenta) dias, diagnóstico da aderência dos sistemas contratados ao disposto neste Decreto, com as adequações necessárias e o respectivo cronograma.
Parágrafo único. A contratação de solução tecnológica específica para a gestão da proteção de dados será precedida de estudo técnico preliminar que demonstre a insuficiência dos meios já contratados.
Art. 7º Os instrumentos de que trata o art. 1º serão implantados no prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro, 05 de novembro de 2026.
RILTON BOZA
Prefeito Municipal