Secretaria Municipal de Assistência Social · 5 de novembro de 2026
ERRATA RESOLUÇÃO Nº 12.2026 - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERRATA RESOLUÇÃO Nº 12.2026 - CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Magro, em reunião extraordinária nº 03.2026, realizada aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação e Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social (PAS) exercício 2027, vinculado à Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná (CEAS/PR). Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Município: Campo Magro Repasse: Piso Único de Assistência Social - PAS. Referência do Plano: 2027. Valor do repasse: R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º – Registrar, como orientação para a execução do Plano de Ação (PAS), referente ao exercício de 2027, a prioridade de utilização dos recursos para assegurar o custeio do Serviço de Acolhimento Institucional, especialmente diante da necessidade de manutenção do atendimento, sem prejuízo da flexibilidade de aplicação prevista no Plano de Ação e da avaliação das necessidades da gestão municipal.
Art. 3º – Aprovar o envio de ofício à Secretaria de Assistência Social para apresentação periódica da prestação de contas dos recursos vinculados à Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR ao CMAS, preferencialmente a cada três meses, com informações detalhadas sobre a execução financeira e os respectivos documentos comprobatórios, de modo a assegurar a transparência e o acompanhamento pelo controle social.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Campo Magro, 28 de outubro de 2026.
MICHELLI GOMES DE ARAUJO
Presidente do CMAS