Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026
DECRETO N.º 868/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 868/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento Geral do Município, autorizada pela Lei 1.477/2025
O Prefeito do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei n.º 1.477/2025 de 18 de dezembro de 2025.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), como segue:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
15.452.1019. 2.051 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.36.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa Física
0000
14.000,00
TOTAL
14.000,00
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1002.2.049 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA/CORREIO E DETRAN
3.3.90.36.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa Física
0000
19.000,00
TOTAL
19.000,00
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.1002.2.003 - MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica
0000
4.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
0000
28.000,00
TOTAL
32.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIADE SAÚDE
UNIDADE: 01 – SECRETARIADE SAÚDE
10.122.1005.2.033 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
0495
25.000,00
TOTAL
25.000,00
ÓRGÃO: 18 - PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO
UNIDADE: 01 – PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNÍCIPIO
02.61.1002.2.056 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
0000
1.850,00
TOTAL
1.850,00
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
04.122.1022.207 - MANUT. ATIV. SECR. LICITAÇÃO E CONTRATOS
3.3.90.39.00.00
outros serviços de terceiros-pessoa Jurídica
0000
4.500,00
TOTAL
4.500,00
ÓRGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.1002.2.054 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação
0000
200,00
TOTAL
200,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto de acordo com o artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 96.550,00 (noventa e seis mil quinhentos e cinquenta reais), provenientes das fontes: 0000, 0495.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 09 de novembro de 2026.
Rilton Boza
Prefeito Municipal