Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Tenente e institui o Programa de Governo Digital do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2026
Autores: Rafael Ventura, Gustavo Vizentin, Josemar Veiga, Kinho Lazarino