Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Dispõe sobre princípios, critérios gerais e transparência nos programas habitacionais de interesse social que contem com participação do Município de Campo do Tenente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: Dr. Marcos Rodrigues