Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO SANEPAR A FIXAÇÃOE A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICIPÍO DE CAMPO DO TENENTE-PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2019
Autoria: Paulo Renato Quege