Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal n°12.846, de 1° de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2021
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