Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Dá nova redação ao Caput do Art. 55 da Lei n°862/2015 e remunera seus parágrafos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.