Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Fixa o valor para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, para fins do disposto nos §§3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.