Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Concede revisão geral anual aos servidores efetivos e empregados públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos com e sem paridade pensionistas, comissionados e conselheiros tutelares referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado do ano de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.