Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Altera o artigo 7° da Lei n°1017/2021, que define o prazo para adesão ao programa de Recuperação Fiscal do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.