Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
AUTORTIZA A DESAFETAÇÃO, PARA FINS DE ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.