Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Altera dispositivos da Lei Complementar n°511/2005, de 16/12/2005 que tratam das alíquotas de contribuição para o IPRECAMPO visando a adequação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores Municipais conforme determinação do art.9°§4° da Emenda Constitucional n°103/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2020
Autoria: Executivo Municipal - PREF