Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Revoga dispositivos da Lei Ordinária n°511/2005, de 16/12/2005 que tratam dos auxílios a Cargo do IPRECAMPO visando a adequação ao art.9§2° da emenda constitucional n°103/2019 e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2020
Autoria: Executivo Municipal - PREF