Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Altera a Lei 752/2011 e regulamenta o inc. III do art. 40 da Lei Federal no 13.913 de 25 de novembro de 2019. Para fixar a faixa não edificável na margem da rodovia federal BR-116, no território do município, no limite de 5 (cinco) metros de cada lado.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2020
Autoria: Executivo Municipal - PREF