Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2021
Autores: Lucie Christine Cavalheiro, Paulo Renato Quege, Solange Maria de Lima Fávaro