Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo do Tenente para regulamentar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, estabelecendo critérios para comissões, modelos de relatórios, prazos e procedimentos de controle, conforme recomendações do TCE-PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autores: Gustavo Vizentin, Josemar Veiga, Kinho Lazarino, Rafael Ventura