Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA PARA QUEM CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2023
Autoria: Weverton Willian Vizentin - Prefeito