Câmara Municipal de Campo do Tenente (PR)
Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Gerenciamento de Riscos e o Plano de Contratações Anual, na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2024
Autores: Beto Maurer, Lucie Christine Cavalheiro, Paulo Renato Quege, Solange Maria de Lima Fávaro