SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 16 de novembro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº023/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº023/2026
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE INFREQUÊNCIA NO SISTEMA EDUCACIONAL DA REDE DE PROTEÇÃO – SERP, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO DO TENENTE– PR.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES – PR, No uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Deliberação CEE/PR nº 06/2025, que estabelece, em seu art. 16, §2º, que as instituições públicas de ensino devem utilizar o Sistema Educacional da Rede de Proteção - SERP para o monitoramento da frequência da Educação Infantil;
Considerando a Orientação nº 02/2017 – CGE/DGE/SEED, que dispõe sobre o Programa de Combate ao Abandono Escolar – PCAE e regulamenta os procedimentos de registro de infrequência no SERP;
Considerando o Caderno do Programa de Combate ao Abandono Escolar – PCAE (2ª e 3ª edições), que define parâmetros para identificação de situações de risco, critérios de infrequência e fluxo de encaminhamentos no âmbito da Rede de Proteção;
Considerando a pactuação firmada entre SEED/PR, CEDCA e o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual o SERP é reconhecido como ferramenta oficial de articulação com a Rede de Proteção para a prevenção e o enfrentamento da infrequência e do abandono escolar;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos internos, assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes e fortalecer a articulação intersetorial com o Conselho Tutelar, CRAS, serviços de Saúde e demais órgãos que compõem a Rede de Proteção;
RESOLVE:
Art. 1º – Do objeto.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos, fluxos e responsabilidades para identificação, registro, acompanhamento e encaminhamento dos casos de infrequência escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo do Tenente – PR, por meio do SERP
Art. 2º – Conceitos
– Frequência escolar: presença regular do aluno nas atividades escolares obrigatórias.
– Infrequência escolar: situação em que o estudante apresenta faltas que configuram risco de abandono.
– Abandono escolar: afastamento total e contínuo das atividades escolares.
– SERP: sistema oficial do Estado do Paraná para registro e encaminhamento de situações de risco, incluindo infrequência.
– PCAE: Programa de Combate ao Abandono Escolar, que estabelece critérios e fluxos de acompanhamento.
Art. 3º – Critérios para identificação da infrequência
Conforme o PCAE e orientações da SEED/PR, considera-se infrequência:
– 5 (cinco) dias de faltas consecutivas, injustificadas ou parcialmente justificadas;
– 7 (sete) dias de faltas alternadas, injustificadas ou parcialmente justificadas, no período de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Esses critérios devem disparar imediatamente o protocolo de acompanhamento descrito nesta normativa.
Art. 4º – Das responsabilidades da escola
– Monitorar diariamente a frequência, garantindo registros atualizados.
– Realizar contato com a família já no 1º dia útil de falta injustificável.
– Registrar NO SERP, obrigatoriamente, todos os casos que atingirem os critérios do Art. 3º.
– Anexar ao SERP: histórico de tentativas de contato, justificativas apresentadas, visitas realizadas, registros escolares e demais documentos.
– Acionar a equipe pedagógica e coordenação escolar para intervenções internas.
– Encaminhar, pelo SERP, para a Rede de Proteção quando persistir o risco.
Art. 5º – Do registro no SERP
– O registro deve ser feito pela direção ou pela pessoa designada, em até 48 horas após o atingimento dos critérios de infrequência.
– O caso deverá ser classificado como:
Infrequência Escolar;
Risco de Abandono Escolar;
Abandono Escolar (quando configurado).
– A escola deve garantir informações completas, claras e fidedignas.
Art. 6º – Do fluxo de acompanhamento
Identificação da infrequência (Art. 3º).
Contato com a família (telefonema, WhatsApp, bilhete, registro no diário).
Reunião interna com equipe pedagógica.
Registro no SERP.
Plano de acompanhamento individual do estudante.
Encaminhamento à Rede de Proteção, quando necessário:
Conselho Tutelar
CRAS
Assistência Social
Retorno da família e monitoramento contínuo no SERP.
Baixa do caso quando regularizada a frequência.
Art. 7º – Da articulação com a Rede de Proteção
A escola deverá acionar o Conselho Tutelar quando:
– Houver reincidência da infrequência;
– Houver negligência evidente;
– A família não atender às convocações;
– A ausência escolar estiver associada a violência, risco social ou violação de direitos;
– Houver abandono escolar consumado.
Art. 8º – Da documentação
Devem ser registrados e arquivados:
– Contatos realizados com a família;
– Justificativas apresentadas;
– Visitas domiciliares (quando houver).
– Relatórios pedagógicos e psicossociais;
– Prints, bilhetes, conversas autorizadas;
– Protocolos enviados no SERP.
Art. 9º – Do suporte às escolas
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá:
I– Orientações técnicas às equipes escolares;
II – Suporte técnico para acesso ao sistema.
Art. 10º – Das disposições finais
– Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
– Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação Esportes.
– Fica revogada qualquer orientação contrária.
Campo do Tenente, 10 de novembro de 2026
RAFAEL MERLIN VERNILLO
Secretario Municipal de Educação e Esportes
Portaria nº 347/2026