SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº041/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº041/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, devidamente autorizado pela Lei 1189/2025, DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 1.694.918,50 (um milhão seiscentos e noventa e quatro mil e novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos):
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
0510 – 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS....................................R$ 30.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
04- SECRETARIA DE SAÚDE
04.001 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0004.1008 – Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
0640 – 4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................................R$ 75.447,50
0518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
10.301.0004.2007 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0670 - 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................R$ 389.000,00
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
0720 - 3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ 13.000,00
1051- Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
0740 - 3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ 42.000,00
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
0900 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA ....................R$ 50.000,00
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0985 - 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........................................R$ 27.000,00
0304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
10.303.0004.2038 – Assistência farmacêutica
1110 –3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...R$ 30.000,00
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.001 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
112.361.0005.2010 – Transporte Escolar
1630 - 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 30.000,00
1043 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
12.361.0005.2012 – Manutenção do FUNDEB – Ensino Fundamental Modalidades Regular e Integral
1830 - 3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ 8.000,00
0103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
12.365.0005.2015 – Manutenção Educação Infantil – Modalidades Regular e Integral
2080 – 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................R$ 281.000,00
0101 - Fundeb 70%
2130 - 3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ 68.000,00
0101 - Fundeb 70%
27.612.0005.2018 – Manutenção da Divisão de Esporte
2290 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA ......................R$ 30.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06.001 – DEPARTAMENTO DE DEVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0008.2020 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2510 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA ......................R$ 80.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
2520 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA ......................R$ 30.000,00
0934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
08.244.0008-6021 – Fundo da Infância e Adolescência
2730 - 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................R$ 6.000,00
0934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
07 – SECRETARIA DE OBRAS, RODOVIÁRIO E INFRA-ESTRUTURA
07.001 – SECRETARIA DE OBRAS, RODOVIÁRIO E INFRA-ESTRUTURA
15.451.0007.2025 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
3005 – 3.3.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................................R$ 1.208.00
0781 - Convênio nº. 644/2023 - SECID - Maria Clara Brandão
3006 - 3.3.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................................................R$ 4.263,00
0782 - Convênio nº. 581/2023 - SECID - SIT 61503 - Pavimentação do Divino
3140 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA .................R$ 200.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
3150 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA .................R$ 80.000,00
0504 - - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0008.2030 – Manutenção do Departamento de Fomento Agropecuário
3580 - 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................R$ 140.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
3581 - 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 50.000,00
0504 - - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
3625 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA ......................R$ 30.000,00
0504 - - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
TOTAL………………………………….................................................................................................R$ 1.694.918,50
Art. 2º. – Para cobertura do valor previsto no art. 1º., serão utilizados recursos de excesso de arrecadação do exercício, cancelamentos e superávit de exercícios anteriores nas fontes abaixo especificado:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0003.2004 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
0460 - 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FÍSICA..... ......................R$ 20.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
0560 – 3.3.91.97.00.00 – APORTE P/ COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS.................R$ 420.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
04- SECRETARIA DE SAÚDE
04.001 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0004.2007 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
0710 - 3.1.90.13.00.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS....................................................................R$ 50.000,00
0494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
0840 – 3.3.90.34.00.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......................................................................................................................................R$ 35.000,00
0303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
06.001 – DEPARTAMENTO DE DEVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0008.2020 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
2360 - 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .......................R$ 30.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
07 – SECRETARIA DE OBRAS, RODOVIÁRIO E INFRA-ESTRUTURA
07.001 – SECRETARIA DE OBRAS, RODOVIÁRIO E INFRA-ESTRUTURA
15.451.0007.2025 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
3020 - 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 10.000,00
0000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL…………………………………...............................................................................................,....R$ 565.000,00
FONTE
RECEITA
VALOR R$
0101
FUNDEB 70%
349.000,00
0103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
8.000,00
0303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
426.000,00
0304
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
27.000,00
0504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
160.000,00
0518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
75.447,50
0781
Convênio nº. 644/2023 - SECID - Maria Clara Brandão
1.208,00
0782
Convênio nº. 581/2023 - SECID - SIT 61503 - Pavimentação do Divino
4.263,00
0934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
36.000,00
1043
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
30.000,00
1051
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
13.000,00
Total
1.129.918,50
Art. 3º. Conforme art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite fixado no Art. 33, inciso III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não podendo ultrapassar o total do orçamento de cada entidade.
Art.4º. – Este decreto entra em vigor nesta data, revogado as disposições em contrário.
Campo do Tenente, PR, 02 de outubro de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
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