Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (PR)
Cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, dispõe sobre a Conferência Municipal dos Direitos Humanos e institui o Fundo Municipal de Direitos Humanos – FMDH no Município de Campina Grande do Sul, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2026
Autoria: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal