Câmara Municipal de Campina Grande do Sul (PR)
Altera a Lei Municipal n.º 36, de 11 de maio de 2009, que estabelece normas para o funcionamento de bares no âmbito do Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: Luiz Carlos Assunção - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 36, de 11 de maio de 2009ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.