Gabinete · 19 de novembro de 2026
LEI N.º 1.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE - LEI N.º 1.146, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Campina Grande do Sul para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do Município de Campina Grande do Sul, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado à desapropriação de terreno para viabilizar a implantação de infraestrutura necessária à futura construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a seguir especificado:
I – Órgão: 06 – Secretaria Municipal da Saúde;
II – Unidade Orçamentária: 06.001;
III – Função: 10;
IV – Subfunção: 301;
V – Programa: 0011 – Programa de Atenção à Saúde;
VI – Ação: 1003;
VII – Natureza de Despesa: 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis;
VIII – Fonte de Recursos: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente;
IX – Valor: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata esta Lei será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, na Fonte de Recursos n.º 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) – Exercício Corrente, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Grande do Sul, 18 de novembro de 2026.
LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal