Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 5 de junho de 2018
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 298-2009 - CRIA FUNDO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 298-2009 - CRIA FUNDO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº. 298 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMAO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, órgão de natureza contábil, cujo objetivo é captar, concentrar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento ambiental, turístico e econômico do Município.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
I- dotações orçamentárias.
II- arrecadação de multas previstas em lei.
III- contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
IV- as resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos.
V- as resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
VI - aporte de capital, decorrentes de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica.
VI- rendimentos de qualquer natureza, que venha auferir como remuneração decorrente de seu patrimônio.
VII- outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo.
VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui explicitadas, a exceção deimpostos.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito e que será movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro .
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 3º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas
do Conselho Municipal de Meio Ambiente e turismo, serão aplicados em:
I - aquisição de materiais de consumo e equipamentos para os programas ambientais de interesse do Município.
II - produção de mudas.
III - reflorestamento com a finalidade de recuperação ecológica
IV - arborização urbana.
V - serviços de assistência técnica e jurídica para implantação de programas ambientais.
VI - construções e melhorias de instalações destinadas aos programas ambientais.
VII - recuperação de áreas degradadas.
VIII - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia ambiental.
IX - programas de produção ambiental.
X - convênios com entidades ou instituições, com objetivos conservacionistas.
XI - quaisquer outras ações de interesse ecológico aprovadas pelo Conselho, vinculadas aos programas ambientais.
Art. 4º O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente:
I - no caso da utilização de recursos destinados à área de meio-ambiente, oriundos do orçamento da União ou do Estado, submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o plano de aplicação, de acordo com as normas políticas delineadas pelo Governo Federal e Estadual, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo, as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo.
III - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Governo do Município referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 6º O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo será administrado por Diretoria Executiva integrada pelos seguintes membros:
I- presidente.
II- Vice-presidente.
III- tesoureiro.
IV- secretário.
Art. 7º Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, sendo que seus serviços serão considerados de grande relevância à Municipalidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.
Campina do Simão, 09 de novembro de 2009.
EMÍLIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal