CONTROLE INTERNO · 2 de abril de 2025
LEI Nº 885, DE 01 DE ABRIL DE 2025
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 885, DE 01 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 885, DE 01 DE ABRIL DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS, E JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa de transporte subsidiado para os alunos do ensino superior, técnico e Jovens e Adultos, que irão concluir o ensino Fundamental e médio (alunos acima de 18 anos) residentes no município de Campina do Simão, que estejam matriculados em instituições de ensino regular situadas no município de Guarapuava-PR.
Art. 2º O transporte subsidiado terá a finalidade de garantir aos alunos a mobilidade para o acesso ao ensino superior, técnico ou fundamental e médio (alunos acima de 18 anos matriculados nos cursos destinados para jovens e adultos), proporcionando a eles a continuidade de seus estudos em igualdade de condições, independentemente da classe social, nos termos desta Lei.
§ 1º O transporte será fornecido de forma gratuita, sendo o custo subsidiado pelo Município, com a utilização de veículos próprios ou contratados, conforme conveniência administrativa.
§ 2º O transporte subsidiado se destina exclusivamente aos alunos matriculados em cursos presenciais de nível superior, técnico ou fundamental e médio, (alunos acima de 18 anos) reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), localizados no município de Guarapuava-PR.
Art. 3º Para fazer jus ao benefício do transporte subsidiado, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Ser residente no município de Campina do Simão, conforme comprovação de endereço.
II - Estar matriculado em curso superior presencial, técnico, médio e fundamental desde que presencial, (alunos acima de 18 anos) em instituição de ensino superior ou técnico e de educação de jovens e adultos, localizada no município de Guarapuava-PR.
§ 1º O transporte subsidiado será destinado exclusivamente aos alunos que atenderem aos requisitos do caput deste artigo.
Art. 4º Fica instituída a Comissão de Seleção do programa de transporte subsidiado, que será responsável pela análise e aprovação das solicitações de benefícios.
§ 1º A comissão será composta por quatro membros, sendo:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela logística;
II - Um representante da Secretaria Municipal da Administração;
III - Um representante dos alunos do programa de transporte subsidiado;
IV - Um representante da sociedade civil, indicado por entidades de classe ou organizações não governamentais do município;
§ 2º A comissão será responsável por:
I - Receber as inscrições dos alunos interessados no benefício;
II - Analisar a documentação apresentada pelos candidatos;
III - Aprovar ou indeferir os pedidos com base nos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º A comissão poderá convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário para deliberar sobre casos específicos.
Art. 5º Para efetuar a solicitação do transporte subsidiado, o aluno deverá apresentar, na Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:
I - Cópia dos documentos pessoais, como RG, CPF e Título de Eleitor, com domicílio em Campina do Simão;
II - Comprovante de endereço no município (conta de água ou energia) em nome do estudante ou de membro da família, ou declaração firmada por duas testemunhas idôneas atestando o domicílio;
IV - Atestado de matrícula em curso superior, técnico presencial e jovens e adultos presencial, em instituição de ensino regular, reconhecida pelo MEC, localizada em Guarapuava-PR;
VI - Formulário de inscrição preenchido, contendo nome completo, endereço, telefone (inclusive WhatsApp) e e-mail do aluno ou responsável.
§ 1º A apresentação de documentos falsificados ou informações incorretas, inclusive omissões relevantes, implicará na desclassificação do aluno da seleção e na exclusão do benefício, podendo ensejar, ainda, a apuração de responsabilidades administrativas e judiciais.
Art. 6º A execução do programa será limitada à disponibilidade orçamentária do Município, conforme o estabelecido nas leis orçamentárias anuais, e será reavaliada anualmente.
§ 1º O orçamento necessário para o transporte subsidiado será incluído no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo priorizada a execução do programa em caso de disponibilidade financeira.
§ 2º A Controladoria Interna do Município exercerá a fiscalização da execução do programa, verificando a conformidade com a legislação vigente e a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º A apresentação de documentos falsificados, omissão de informações ou o uso indevido do benefício implicará na imediata exclusão do aluno do programa, além de sujeitar o infrator às penalidades previstas pela legislação municipal e federal.
§ 1º O aluno excluído do programa poderá participar de seleções posteriores, desde que preencha todos os requisitos exigidos e regularize a sua situação.
§ 2º Fica sujeito à apuração de responsabilidade civil e penal o aluno que, mediante dolo ou fraude, apresentar documentos falsos ou omitir informações relevantes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação compromete-se a divulgar o programa de transporte subsidiado por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo a página oficial da Prefeitura, redes sociais e rádios locais, garantindo que todos os estudantes tenham acesso às informações.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, deverá adotar as providências necessárias para a execução do programa, conforme os termos desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 01 de abril de 2025.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 885 DE 01 DE ABRIL DE 2025
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS, EJA E CEBEJA.
Município de Campina do Simão - Estado do Paraná
Programa de Transporte Subsidiado aos Estudantes
1. DADOS PESSOAIS
• Nome Completo do Estudante: _____________
• Data de Nascimento: _____/_______/_________
• RG: ________________ CPF: ________________
• Título de Eleitor: ________________
2. DADOS DE CONTATO
• Endereço Completo: _________________
• Bairro: ___________ CEP: ______________________
• Telefone para Contato (incluindo WhatsApp): _____________
• E-mail: ___________________________
3. DADOS DO CURSO
• Nome da Instituição de Ensino: _____________
• Endereço da Instituição de Ensino: ______________
• Nome do Curso: _______________________
• Modalidade (Marque com X): ( ) EAD – ( ) PRESENCIAL
Assinatura do Aluno: __________________