Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 10 de julho de 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto 2025
Aumento permanente da receita
4.000.000,00
(-) Transferências constitucionais
800.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
3.200.000,00
Redução permanente de despesa (II)
0,00
Margem bruta (III) = (I+II)
3.200.000,00
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
620.050,61
Novas DOCC (V)
620.050,61
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
2.579.949,39
Fonte
Notas Explicativas
Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 4.000.000,00, passando a estimativa de 40.000.000,00 em 2024, para 44.000.000,00 em 2025, descontando - se a dedução de 20% do Fundeb. Foi calculado também o aumento de despesa obrigatória relativa a folha de pagamento da seguinte maneira: R$ 13.748.350,57 foi o gasto total com pessoal e encargos sociais relativo a dezembro de 2023, consultados no Sim - Am do TCE - PR, considerando-se os últimos 12 meses, e aplicando uma taxa de 4,51% conforme inflação do índice IPCA dos últimos 12 meses, acarreta assim um aumento de R$ 620.050,61 de novas DOCC. Para suprir o aumento de eventuais despesas de caráter continuado que não foram citadas, devem ser criadas medidas de compensação através da redução de despesas fiscais, se o valor ultrapassar o limite de R$ 2.579.949,39. Este demonstrativo mantém o equilíbrio das contas públicas e limita o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado.