Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 10 de abril de 2019
LEI Nº 652/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 652/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 652/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0004.2066 – Convênio Federal N° 12078/2016 – Construção da Creche Proinfância – tipo2
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 959.000,00
Conta Despesa: 00581
Fonte : 146 (Convênio Federal Ministério do Educação – Construção da Creche)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0004.2066 – Convênio Federal N° 12078/2016 – Construção da creche Proinfância – tipo2
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Conta Despesa: 00582
Fonte : 146 (Convênio Federal Ministério do Educação – Construção da Creche)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
FONTE
ORIGEM RECURSO
VALOR
146
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 13.601,27
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
146
1.7.1.8.10.21.02.00.00.00.00
Convênio Federal – Construção da Creche Proinfância – tipo2
R$ 941.398,73
146
1.3.2.1.00.1.1.02.10.00.00.00
Rendimentos – Fonte 146
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 960.000,00
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2019.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal