CONTROLE INTERNO · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 836, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 836, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 836, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terra localizada na Zona Rural deste município de para criação de uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins criação de uma unidade de conservação municipal de proteção integral, de CEZAR AUGUSTO MASSARETTO BRONZEL, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº ***PR e CPF nº ***.***.***-**, casado pelo regime da comunhão universal de bens com FABRICIA JULIANA DE ARAUJO BRONZEL, uma área rural situada no imóvel denominado Faxinal das Araras, Município de Campina do Simão/PR, com área de 274.760,00 metros quadrados, objeto da Matricula 6.057, do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, com CCIR 723029 0904251, conforme termo de compromisso é parte integrante dessa Lei.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado também ressarcir os doadores o valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais), a ser paga com orçamento vigente, relativo as custas com assessoria técnica com estudos e acompanhamento de viabilização da doação e registro da referida área, obrigação esta que foi única condição imposta pelos doadores.
Art. 3º A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município, onde deverá constar que os doadores se comprometem a diligenciar todos os atos e documentos necessários à efetivação da criação da Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral (Estação ou Parque Ecológica Municipal) sempre que solicitado pelo Poder Público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campina do Simão, 30 de outubro de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal