CONTROLE INTERNO · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 870, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 870, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 870, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos, torneios, e concursos culturais que ocorram no Município de Campina do Simão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte,
LEI:
Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro aos vencedores dos campeonatos, torneios, e concursos culturais que ocorram no Município de Campina do Simão.
§ 1º A premiação em dinheiro, bem como regulamento e organização de cada evento será regulamentado através de Decreto específico que deverá conter no mínimo:
I – Data do Evento
II – Modalidade de disputa
III – Valor da premiação
IV – Dotação Orçamentária
§ 2º O pagamento da premiação dar-se- à no primeiro dia útil após a realização dos eventos em conta corrente informada pelo participante no ato de sua Inscrição.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação própria do Orçamento em vigor
Art. 3º Havendo alteração das datas da realização dos eventos, por conta de alterações climáticas e ou outro impedimento para sua realização, permanece autorizado o Executivo a realizar o pagamento das premiações em novas datas a serem definidas.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 835/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 20 de setembro de 2024.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal