Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 4 de abril de 2018
LEI Nº 615/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 615/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 615/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Altera valores e inclui ações nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2018-2021, Anexos da LDO 2018, e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2064 – Convênio Federal – Programa segundo tempo
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 39.900,00
Conta Despesa: 821
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2064 – Convênio Federal – Programa segundo tempo
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 19.950,00
Conta Despesa: 822
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2064 – Convênio Federal – Programa segundo tempo
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 24.882,48
Conta Despesa: 823
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2064 – Convênio Federal – Programa segundo tempo
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 17.803,00
Conta Despesa: 824
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 – CULTURA E ESPORTES
27.363.0004.2064 – Convênio Federal – Programa segundo tempo
3.3.90.91.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 12.464,52
Conta Despesa: 825
Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
793
1.3.2.1.00.1.1.02.12.00.00.00
Rendimentos Fonte 124
R$ 12.464,52
793
1.7.1.8.10.21.01.00.00.00.00
Convênio Federal – Programa segundo tempo
R$ 102.535,48
TOTAL
115.000,00
Artigo 3º - Fica inclusa a ação Convênio Federal – Programa segundo tempo, Programa Gestão Educacional, cultural e desportiva, dos anexos de metas e prioridades da Lei n° 600/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações, e nos anexos da Lei n° 578/2017 e suas alterações – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, considerando a presente alteração orçamentária, no que couber.
Artigo 4º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal em Exercício