Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 10 de julho de 2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui renúncia de receita
0,00
0,00
0,00
Não possui renúncia de receita
2
COSIP
Remissão
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
803,57
1.000,00
1.200,00
Atualização da Planta Genérica de Valores
3
IPTU
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Contribuintes comtemplados pelo art. 311 do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 08/2006
800,00
1.100,00
1.400,00
Atualização da Planta Genérica de Valores
4
IPTU
Remissão
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
11.788,94
15.000,00
17.000,00
Atualização da Planta Genérica de Valores
5
ISS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui renúncia de receita
0,00
0,00
0,00
Não possui renúncia de receita
6
ITBI
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Não possui renúncia de receita
0,00
0,00
0,00
Não possui renúncia de receita
7
TAXAS
Remissão
Art. 03 da Lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos
64,36
100,00
130,00
Atualização da Planta Genérica de Valores
TOTAL
13.456,87
17.200,00
19.730,00
Fonte
Notas Explicativas
Estimativa da renúncia da receita para o exercício de 2025, 2026 e 2027