CONTROLE INTERNO · 26 de abril de 2022
LEI Nº 762, DE 26 DE ABRIL DE 2022
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 762, DE 26 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 762, DE 26 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão de subsidio dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRÉ JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam revistos subsídios dos Vereadores, com base no IPCA/IBGE acumulado; período: março de 2021 a março de 2022, fixado em 11,30%, sobre os Subsídios fixados na Lei Municipal nº 692/2020.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 4.006,80(quatro mil e seis reais e oitenta centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, válido a partir de 1° de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 5.231,10 (cinco mil duzentos e trinta e um real e dez centavos).
Parágrafo único – O Servidor Público Municipal nomeado para cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio de cargo comissionado.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 26 de abril de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal