CONTROLE INTERNO · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 883, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR CARGA HORARIA SEMANAL E CEDER SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 5º REGIÃO DE SAUDE POR 10 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado aumentar a carga horária do servidor Sergio Roberto Losso, lotado no cargo de advogado, em mais 10 horas semanais, totalizando 34 horas semanais, com o consequente aumento proporcional de seus vencimentos e vantagens.
Art. 2ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover a cessão do referido servidor para o Consorcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, (do qual o Município é integrante), para prestar a este, serviços durante 10 horas por semana, com ônus ao cessionário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campina do Simão, 18 de fevereiro de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal