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Congresso

Secretaria de Administração · 15 de junho de 2015

LEI Nº509, EM 10 DE JUNHO DE 2015.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº509, EM 10 DE JUNHO DE 2015.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidor Público e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o Servidor Sergio Roberto Losso, Matricula 31-1, lotado no cargo de Advogado, carga horária de 16 horas semanais, para prestar serviços durante 04 horas por semana ao Regime Próprio de Previdência Municipal - RPPS.

Parágrafo Único - A regulamentação da cessão nos termos desta Lei se dará mediante Termo de Sessão entre o Executivo Municipal e o ao Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Campina do Simão, em 10 de junho de 2015.

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0769, em 15 de junho de 2015. Código identificador EFE07BAB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.