Secretaria de Administração · 15 de junho de 2015
LEI Nº509, EM 10 DE JUNHO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº509, EM 10 DE JUNHO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidor Público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o Servidor Sergio Roberto Losso, Matricula 31-1, lotado no cargo de Advogado, carga horária de 16 horas semanais, para prestar serviços durante 04 horas por semana ao Regime Próprio de Previdência Municipal - RPPS.
Parágrafo Único - A regulamentação da cessão nos termos desta Lei se dará mediante Termo de Sessão entre o Executivo Municipal e o ao Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Campina do Simão, em 10 de junho de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal