Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 2 de outubro de 2019
LEI Nº 663/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 663/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 663/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2071– Bloco de custeio das ações e serviços públicos em Saúde - Estadual
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado
Valor: R$ 40.000,00
Conta Despesa: 1401
Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2071– Bloco de custeio das ações e serviços públicos em Saúde - Estadual
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 62.000,00
Conta Despesa: 1403
Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2071– Bloco de custeio das ações e serviços públicos em Saúde - Estadual
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 1402
Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
493
1.3.2.1.00.1.1.05.26.00.00.00
Rendimentos - Fonte 493
R$ 1.780,60
493
1.7.2.8.03.1.1.01.05.00.00.00
NASF
R$ 24.000,00
493
1.7.2.8.03.1.1.01.06.00.00.00
Apsus Custeio
R$ 66.096,00
493
1.7.2.8.03.1.1.01.07.00.00.00
Família Parananense
R$ 7.163,40
493
1.7.2.8.03.1.1.01.08.00.00.00
Saúde Bucal
R$ 12.960,00
TOTAL
R$ 112.000,00
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2019.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal