CONTROLE INTERNO · 25 de fevereiro de 2022
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
CONTROLE INTERNO
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Súmula: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão de Assessor de Projetos, Assessor Financeiro, e altera valor do vencimento do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor de Projetos, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).
Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor de Projetos, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.
Art. 2º - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Financeiro, ficando acrescido aos Anexos III e IV da Lei nº 594/2017, atribuindo a carga horária de 40 horas semanais, simbologia CC-1A, número de vagas 01 (uma), e atribuindo o valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais).
Parágrafo Único: As atribuições de Cargo de Assessor Financeiro, integra essa Lei nas formas descritas no Anexo I.
Art. 3º - Fica alterado o valor do vencimento do Cargo de Assessor Jurídico, simbologia CC-1A, com valor do vencimento em R$ 5.080,00 (cinco mil e oitenta reais), ficando incluída as atribuições do cargo, permanecendo inalterados outras especificidades do cargo.
Art. 4º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO
NIVEL SALARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ATRIBUIÇÕES
Nº DE VAGAS
Assessor de Projetos
CC-1A
40 Hrs
Assessorar a Secretaria Municipal de Obras Planejamento e Urbanismo tendo dentre outras as seguintes atribuições: assessorar na elaboração de projetos, quanto à adequação as necessidades da administração; assessorar quanto as melhores soluções para as demandas apresentadas, pela secretaria; assessorar no planejamento da expansão da estrutura pública Municipal; assessorar a secretaria quanto à escolha e planejamento dos locais mais adequados, para implantação de estruturas públicas; assessorar a Equipe técnica da secretaria, quanto por hora da confecção de projetos; assessorar a comissão de recebimento das obras quanto ao cumprimento das especificações técnicas, emitindo quando solicitado instrução de como aferir a qualidade Técnica das obras realizadas pelos licitantes; fazer relatórios e pareceres. Para o cargo de Assessor de Projetos é necessário formação em curso superior em engenharia civil com a devida inscrição junto ao CREA-Pr.
01
Assessor Financeiro
CC-1A
40 Hrs
Assessorar a Secretaria Municipal de Finanças; tendo dentre outras as seguintes atribuições; efetuar com muita atenção e cautela as transações bancárias; disponibilizar os extratos bancários quando solicitado; avaliar a situaçãofinanceirageral do município, entender suas necessidades e desenvolver um planofinanceirosólido;realizar levantamentos e controles das transaçõesfinanceiras, acompanhar o fluxo de caixa, contas a pagar e receber; ficar atento aos gastos e estudar sobreosrecursos disponíveis; assessorar na implantação dos melhores métodos e programas para o bom funcionamento do setor de Finanças; proporcionar a comunicação entre as secretarias, departamentos e setores da administração pública tendo em vista os melhores mecanismos para recolhimento de receitas aos cofres públicos, bem como auxiliar nos encaminhamentos e dados corretos ao Tribunal de Contas. Para o cargo de Assessor Financeiro é necessário formação em curso superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia.
01
CARGO
NIVÉL SALARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
ATRIBUIÇÕES
Nº DE VAGAS
Assessor Jurídico
CC-1A
40 Hrs
A Assessoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, tendo o titular do cargo, atribuições em coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal. Para o cargo de Assessor Jurídico é necessário formação em curso superior em Direito e aprovação na OAB (Ordens dos Advogados do Brasil) e registro válido.
01
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”
CARGO
SIMBOLO
VALOR EM R$
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
CC-1
R$ 3.974,53
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
CC-1
R$ 3.974,53
ASSESSOR JURÍDICO
CC-1A
R$ 5.080,00
ASSESSOR DE PROJETOS
CC-1A
R$ 5.080,00
ASSESSOR FINANCEIRO
CC-1A
R$ 5.080,00
ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CC-2
R$ 3.974,53
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-2
R$ 3.974,53
CHEFE DE DIVISÃO
CC-3
R$ 2.474,63
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
CC-3
R$ 2.474,63
ASSESSOR DE IMPRENSA
CC-3
R$ 2.474,63
CHEFE DE SEÇÃO
CC-3
R$ 2.474,63
ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III
CC-8
R$ 2.140,77
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CC-7
R$ 1.754,72
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CC-8
R$ 1.212,00
CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
CC-8
R$ 2.140,77
CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
CC-8
R$ 2.140,77
Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO III – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO
01
Chefia de Gabinete
01
Controladoria Interna
01
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
01
Secretaria Municipal de Finanças
01
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
01
Secretaria Municipal de Saúde
01
Secretaria Municipal de Assistência Social
01
Secretaria Municipal de Agricultura
01
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
01
Assessoria de Indústria e Comercio
01
Assessoria Jurídica
01
Assessoria de Projetos
01
Assessoria Financeira
01
Departamento de Administração e Recursos Humanos
01
Departamento de Contabilidade
01
Departamento de Educação e Cultura
01
Departamento de Saúde
01
Departamento de Assistência Social
01
Departamento de Turismo
01
Departamento de Serviços Públicos
01
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
01
Divisão de Licitação, Compras e Contratos
01
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
01
Divisão de Esporte e Lazer
01
Divisão de Vigilância em Saúde
01
Divisão de Assistência Social
01
Divisão de Obras e Urbanismo
01
Divisão de Conservação Florestal
01
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
01
Seção de Tesouraria
01
Seção de Documentação Escolar
01
Seção de Promoção de Saúde
01
Seção de Programas Sociais
01
Seção de Apoio ao Produtor Rural
01
Seção de Viação e Transportes
01
Seção de Manejo Ecológico
Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI ORDINARIA Nº 746, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO IV – ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SIMBOLO
01
Chefe de Gabinete
CC-1
01
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Subsidio
01
Secretário Municipal de Finanças
Subsidio
01
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Subsidio
01
Secretário Municipal de Saúde
Subsidio
01
Secretário Municipal de Assistência Social
Subsidio
01
Secretário Municipal de Agricultura
Subsidio
01
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Subsidio
01
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Subsidio
01
Controlador Interno
FG – CC1
01
Assessor Especial de Gabinete
CC-1
01
Assessor de Indústria e Comércio
CC-1
01
Assessor Jurídico
FG - CC-1A
01
Assessor de Projetos
CC-1A
01
Assessor Financeiro
CC-1A
07
Assessor Técnico Nível Superior
CC-1
01
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
CC-2
01
Diretor do Departamento de Educação e Cultura
CC-2
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC-2
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC-2
01
Diretor do Departamento de Turismo
CC-2
01
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
CC-2
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
CC-2
01
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos
CC-3
01
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização
CC-3
01
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer
CC-3
01
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
CC-3
01
Chefe da Divisão de Assistência Social
CC-3
01
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo
CC-3
01
Chefe da Divisão de Conservação Florestal
CC-3
01
Assessor de Imprensa
CC-3
08
Assessor Técnico Nível Médio
CC-3
05
Assessor Administrativo Nível III
CC-8
22
Assessor Administrativo II
CC-7
05
Assessor Administrativo I
CC-6
01
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais
CC-4
01
Chefe de Seção de Tesouraria
CC-4
01
Chefe de Seção de Documentação Escolar
CC-4
01
Chefe de Seção de Promoção de Saúde
CC-4
01
Chefe de Seção de Programas Sociais
CC-4
01
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural
CC-4
01
Chefe de Seção de Viação e Transportes
CC-4
01
Chefe de Seção de Manejo Ecológico
CC-4
01
Chefe da Junta de Serviço Militar
FG - CC-8
01
Chefe do Serviço de Identificação
FG - CC-8
Campina do Simão, 24 de fevereiro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal