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Congresso

CONTROLE INTERNO · 14 de junho de 2023

LEI N° 816, DE 13 DE JUNHO DE 2023

CONTROLE INTERNO

LEI N° 816, DE 13 DE JUNHO DE 2023

LEI N° 816, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: Altera o Artigo 14º da Lei Ordinária nº 642 de 16 de outubro de 2018, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Artigo 14º da Lei Ordinária nº 642 de 16 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação.

(Art. 14º As diárias do Presidente da Câmara, vereadores e servidores ficam fixadas, com pernoite, em R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro do Estado do Paraná e R$ 600,00 (seiscentos reais) para outros Estados).

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 13 de junho de 2023.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2792, em 14 de junho de 2023. Código identificador E1457A76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.