CONTROLE INTERNO · 14 de junho de 2023
LEI N° 816, DE 13 DE JUNHO DE 2023
CONTROLE INTERNO
LEI N° 816, DE 13 DE JUNHO DE 2023
LEI N° 816, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Altera o Artigo 14º da Lei Ordinária nº 642 de 16 de outubro de 2018, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Artigo 14º da Lei Ordinária nº 642 de 16 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação.
(Art. 14º As diárias do Presidente da Câmara, vereadores e servidores ficam fixadas, com pernoite, em R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro do Estado do Paraná e R$ 600,00 (seiscentos reais) para outros Estados).
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão em, 13 de junho de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal