CONTROLE INTERNO · 6 de março de 2026
LEI Nº 927, DE 03 DE MARÇO DE 2026
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 927, DE 03 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 927, DE 03 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o poder legislativo municipal de Campina do Simão a aumentar a carga horária dos servidores VICENTE DZIUBAT e PAULO MÁRCIO CAMILO em 08 (oito) horas semanais e dar outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;
LEI ORDINARIA:
Art. 1º Fica o poder legislativo municipal autorizado a aumentar a carga horaria dos servidores Vicente Dziubat nas atribuições de assessor jurídico e Paulo Márcio Camilo nas atribuições de técnico contábil, apara o atendimento das necessidades da Administração Pública, na forma e condições estabelecidas:
Art. 2ºOs servidores públicos com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais, passarão a ter sua carga horária alterada para 28 (vinte e oito) horas semanais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 03 de março de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal