Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 691, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 691, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 691, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
Valor: R$ 278.000,00
Conta Despesa: 351
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 8.000,00
Conta Despesa: 352
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 46.000,00
Conta Despesa: 353
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 136.000,00
Conta Despesa: 906
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 16.000,00
Conta Despesa: 907
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.361.0004.2098 – Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 14.000,00
Conta Despesa: 908
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
11 – ENCARGOS ESPECIAIS
001 – ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000.2098– Apoio Financeiro aos Municípios AFM – LC Nº 173/2020 - Inciso II, ART 5º
3.3.90.47.00.00 – Obrigações tributárias e contributivas
Valor: R$ 12.000,00
Conta Despesa: 1511
Fonte 003 (Apoio Financeiro aos Munícipios - AFM)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
FONTE
CONTA RECEITA
ORIGEM RECURSO
VALOR
003
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00
Auxílio PEC – LC Nº 173/2020 – Inciso II (Livres)
R$ 510.000,00
TOTAL
R$ 510.000,00
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2020.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal