Departamento de Contabilidade e Controle Interno · 17 de maio de 2017
LEI Nº 575/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 575/2017, DE 16 DE MAIO DE 2017
Súmula: Concede Reajuste de Vencimentos e Salários aos Servidores Municipais do Poder Legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 7,64%, a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; Conforme anexo I e II.
Art. 2º - A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.
Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2017.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 16 de maio de 2017.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 575/2017
Tabelas de Cargos Legislativo Municipal
Cargos em Comissão
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Assessor Jurídico
CC-1
40 horas
3.640,89
01
Secretário Executivo
CC-1
40 horas
3.640,89
01
Assessor Legislativo
CC-2
40 horas
2.111,69
01
Assessor Administrativo
CC-5
40 horas
1.403,98
01
Assessor Administrativo II
CC-6
40 horas
947,23
Cargos Efetivos
Vagas
Cargo
Símbolo
Carga Horária Semanas
Vencimento em R$
01
Servente
A-1
40 horas
947,23
01
Agente Administrativo
A-2
40 horas
1.403,98
01
Assessor Administrativo
A-3
40 horas
1.614,35
01
Técnico em Contabilidade
A-4
20 horas
3.672,35
01
Assessor Jurídico
A-5
20 horas
3.790,28
ANEXO II – LEI Nº 575/2017
Tabela de Vencimentos – Cargos Efetivos 2017
Denominação Cargo
Classes
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Servente
947,23
966,17
985,49
1.005,20
1.025,30
1.045,80
1.066.72
1.088,05
1.109,81
1.132,00
1.154,64
1.177,73
1.201,28
1.225,31
1.249,81
Agente Administrativo
1.403,98
1.432,05
1.460,70
1.500,11
1.530,11
1.560,71
1.591,92
1.623,75
1.656,23
1.689,35
1.723,13
1.757,60
1.792,75
1.828,60
1.865,18
Assessor Administrativo
1.614,35
1.646,63
1.679,57
1.713,16
1.747,42
1.782,37
1.818,01
1.854,37
1.891,46
1.929,28
1.967,86
2.007,22
2.047,36
2.088,31
2.130,08
Técnico em Contabilidade
3.762,35
3.837,59
3.914,34
3.992,63
4.072,48
4.153,93
4.237,00
4.321,75
4.408,18
4.496,35
4.586,27
4.678,00
4.771,56
4.866,99
4.964,33
Assessor Jurídico
3.790,28
3.866,08
3.943,41
4.022,28
4.102,72
4.184,77
4.268,47
4.353,84
4.440,92
4.529,74
4.620,33
4.712,74
4.806,99
4.903,13
5.001,19