CONTROLE INTERNO · 26 de agosto de 2026
LEI Nº 946, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 946, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 946, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Sumula: REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGOVA A LEI Nº 768/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa. Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, estabelece princípios, modalidades, critérios de acesso, formas de provisão, procedimentos de análise e concessão, responsabilidades do órgão gestor e do Conselho Municipal de Assistência Social, financiamento, controle social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, observadas a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias, integrantes das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas a indivíduos, famílias, grupos e comunidades que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária, insegurança ou desproteção social.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais têm por finalidade contribuir para a garantia das seguranças socioassistenciais de acolhida, convívio, sobrevivência e autonomia, bem como para a prevenção do agravamento de situações de vulnerabilidade, a reparação de danos e a proteção e garantia de direitos.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais serão providos de forma integrada aos serviços socioassistenciais, sem prejuízo da responsabilidade das demais políticas públicas pelas provisões que lhes sejam próprias.
Art. 5º A concessão dos Benefícios Eventuais observará a realidade territorial do Município, abrangendo áreas urbanas e rurais e respeitando diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças, tradições e especificidades de povos e comunidades tradicionais.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E VEDAÇÕES
Art. 6º A regulamentação e a provisão dos Benefícios Eventuais observarão, especialmente:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais;
II – procedimentos simples, céleres, acessíveis e não burocratizados;
III – proibição de contribuição prévia e de condicionalidades;
IV – adoção de critérios de elegibilidade compatíveis com a LOAS, a PNAS e as normativas do SUAS;
V – prontidão e qualidade na concessão;
VI – garantia de espaços para manifestação, reclamação e defesa de direitos;
VII – igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício;
VIII – reconhecimento dos Benefícios Eventuais como direito socioassistencial;
IX – ampla divulgação dos critérios de concessão;
X – vedação de comprovações de renda complexas, vexatórias ou discriminatórias;
XI – respeito à autonomia, à dignidade e à liberdade dos beneficiários;
XII – não discriminação por motivo de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condição migratória, situação de rua, território ou qualquer outra condição.
Art. 7º É vedada a exigência de qualquer condição que cause constrangimento, opressão, discriminação, humilhação ou outra forma de violação de direitos humanos para reconhecimento do direito ao Benefício Eventual.
Art. 8º O acompanhamento familiar, a inserção no PAIF, PAEFI ou em qualquer outro serviço socioassistencial, programa, projeto ou benefício de outra política pública não poderão constituir condição para acesso aos Benefícios Eventuais.
Art. 9º A concessão de Benefício Eventual não poderá ser utilizada para promoção pessoal de agente público ou político, favorecimento eleitoral, clientelismo, prática higienista, aporofóbica, remoção compulsória de pessoas em situação de rua ou qualquer outra finalidade estranha à proteção socioassistencial.
Art. 10 A ausência de documentação civil, por si só, não impedirá a concessão do benefício quando a situação de vulnerabilidade estiver caracterizada, especialmente em relação a pessoas em situação de rua, pessoas afetadas por desastres, migrantes, refugiadas e apátridas sem documentação de identificação nacional.
CAPÍTULO III – DA CARACTERIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 11 A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que comprometam a sobrevivência, a autonomia, a convivência familiar e comunitária ou o acesso a direitos.
Art. 12 Podem caracterizar vulnerabilidade temporária, entre outras situações identificadas no território municipal:
I – contingências relacionadas à gestação, ao nascimento e à morte;
II – falta circunstancial de acesso à alimentação, à moradia, a unidades de acolhimento institucional ou à documentação básica;
III – emergências em assistência social decorrentes de desastres socioambientais provocados por fenômenos geológicos, hidrológicos, meteorológicos, biológicos ou por intervenção humana;
IV – danos, perdas ou agravamentos decorrentes de territórios em conflito ou de grave violação de direitos socioassistenciais, humanos, socioambientais ou socioeconômicos;
V – abandono, apartação, preconceito, discriminação e isolamento;
VI – violência física, psicológica, sexual ou patrimonial e exploração sexual;
VII – impossibilidade temporária de a família garantir proteção social integral a crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência em situação de risco de perda de vínculos familiares e comunitários;
VIII – migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação e retorno;
IX – situação de rua decorrente de fragilidade ou perda dos vínculos familiares, da moradia ou de violência intrafamiliar;
X – exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão;
XI – outras situações de ameaça à vida ou que comprometam a sobrevivência e o convívio familiar e comunitário;
XII – situações decorrentes da exploração de garimpo ilegal e outras formas de exploração ilegal de territórios que gerem riscos sociais, ambientais e sanitários;
XIII – outras situações de vulnerabilidade temporária identificadas a partir da realidade municipal.
Art. 13 Na concessão poderão ser considerados como parâmetros de priorização a dependência de cuidados, a presença de deficiência, a faixa etária, a moradia em territórios específicos e outras questões afetas à realidade do Município e dos territórios de vivência.
CAPÍTULO IV – DOS BENEFICIÁRIOS, ACESSO E CUMULAÇÃO
Art. 14 Os Benefícios Eventuais serão garantidos a pessoas, famílias, grupos e comunidades que vivenciem situação de vulnerabilidade temporária no território municipal.
Art. 15 Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente quando presentes diferentes necessidades ou situações de desproteção social.
Art. 16 Benefícios Eventuais distintos poderão ser concedidos concomitantemente à mesma pessoa ou família, desde que cada concessão esteja fundamentada em necessidade social identificada.
Art. 17 Os Benefícios Eventuais poderão ser cumulados com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e benefícios ou serviços de outras políticas públicas, observadas as necessidades dos beneficiários.
Art. 18 A inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico não constitui requisito para concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 19 O CadÚnico poderá ser utilizado como fonte complementar de informação, quando disponível, sem prejuízo da avaliação da situação concreta de vulnerabilidade.
Art. 20 A análise deverá considerar a realidade vivenciada pelo indivíduo ou família, não podendo a renda per capita ser utilizada como critério único, automático e absoluto para reconhecimento do direito.
CAPÍTULO V – DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 21 São modalidades de Benefícios Eventuais por Vulnerabilidade Temporária no Município:
I – Benefício Eventual por Gestação e Nascimento;
II – Benefício Eventual Auxílio Alimentação;
III – Benefício Eventual Auxílio Moradia;
IV – Benefício Eventual para Documentação Civil;
V – Benefício Eventual para Passagem e Transporte;
VI - Benefício Eventual por Morte;
VII– Benefício Eventual em bens ou pecúnia;
VIII - Benefício Eventual para situações de emergência em assistência social, desastre e calamidade pública.
IX – outras provisões compatíveis com a finalidade dos Benefícios Eventuais e reconhecidas na regulamentação municipal, com análise e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 22 Os Benefícios Eventuais descritos no artigo anterior serão regulamentados complementarmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mediante resolução, que disporá sobre as formas de acesso, os critérios e procedimentos para reconhecimento do direito, as formas de provisão, os valores, a periodicidade, os prazos de concessão e renovação, os documentos necessários, quando cabíveis, e demais condições necessárias à sua efetivação, observadas as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e das normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º A regulamentação de que trata o caput deverá assegurar procedimentos simplificados, céleres, acessíveis e não burocratizados, vedada a exigência de contrapartida, contribuição prévia ou condicionalidade para acesso aos Benefícios Eventuais.
§ 2º Os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social deverão considerar as especificidades territoriais, sociais e econômicas do Município, bem como as situações de vulnerabilidade temporária identificadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 3º A regulamentação complementar não poderá restringir direitos assegurados nesta Lei, na legislação federal ou nas normativas nacionais do SUAS, devendo observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da equidade, da transparência, da autonomia dos usuários e da garantia de acesso aos direitos socioassistenciais.
Art. 23 Os Benefícios Eventuais poderão ser providos preferencialmente em pecúnia, sem prejuízo de provisões em bens ou outras formas admitidas pela legislação e pela regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, quando adequadas à situação concreta.
Art. 24 A provisão em bens deverá observar caráter excepcional, temporário e emergencial, evitando-se práticas que reduzam a autonomia dos usuários.
CAPÍTULO VI – DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR GESTAÇÃO E NASCIMENTO
Art. 25 O Benefício Eventual por Gestação e Nascimento destina-se a atender necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera, nutriz, dos familiares, da criança ou das crianças que irão nascer e das recém-nascidas.
Art. 26 A concessão deverá considerar as circunstâncias peculiares da gestação e do nascimento, especialmente:
I – nascimento de gêmeos, trigêmeos ou múltiplos;
II – nascimento de criança com deficiência;
III – ocasião de natimorto;
IV – necessidades materiais relacionadas à guarda;
V – adoção;
VI – acolhida no âmbito familiar;
VII – necessidades das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras;
VIII – outras situações que demandem provisão temporária para prevenir a institucionalização e promover a convivência familiar e comunitária.
Art. 27 O benefício poderá ser concedido sob a forma de pecúnia, bens ou outra provisão temporária adequada às necessidades identificadas, observados os critérios e valores definidos pelo CMAS.
Parágrafo único O benefício natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência de nascimentos, sendo possível ser acumulado em igual número pela família beneficiária.
CAPÍTULO VII – DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 28 O Auxílio-Alimentação constitui provisão suplementar, temporária e emergencial destinada a indivíduos e famílias que vivenciem falta circunstancial de acesso à alimentação em decorrência de vulnerabilidade temporária.
Art. 29 O Auxílio-Alimentação poderá ser concedido quando identificada, entre outras, situação de:
I – impossibilidade circunstancial de aquisição de alimentos necessários à subsistência;
II – interrupção ou redução temporária da renda familiar por contingência social;
III – desemprego ou perda temporária da capacidade de subsistência;
IV – morte, acidente ou outro evento que comprometa a provisão alimentar;
V – desastre ou emergência que prejudique o acesso a alimentos;
VI – situação de rua;
VII – migração, refúgio, apatridia, retorno ou outra situação que gere desproteção alimentar;
VIII – outras situações circunstanciais de insegurança alimentar identificadas pela equipe do SUAS.
Art. 30 O Auxílio-Alimentação poderá ser concedido mediante:
I – transferência direta de recursos financeiros;
II – cartão, vale ou instrumento equivalente;
III – fornecimento de gêneros alimentícios;
IV – outra forma de provisão regulamentada pelo Município e aprovada pelo CMAS.
Art. 31 A concessão em pecúnia ou instrumento que preserve a autonomia do beneficiário deverá ser priorizada sempre que tecnicamente adequada.
Art. 32 A concessão de alimentos em espécie deverá conter caráter temporário e emergencial, devendo garantir padrão de qualidade e observar os princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 33 O Auxílio-Alimentação não substitui políticas permanentes de segurança alimentar e nutricional, alimentação escolar, serviços continuados ou demais responsabilidades próprias de outras políticas públicas.
Art. 34 A quantidade, periodicidade, valor, duração e hipóteses de renovação serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, considerando a realidade territorial e a disponibilidade orçamentária, sem prejuízo da suficiência necessária para o enfrentamento da situação identificada.
Art. 35 O Auxílio-Alimentação poderá ser renovado quando, mediante nova avaliação, permanecer caracterizada a vulnerabilidade temporária.
CAPÍTULO VIII - DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALUGUEL TEMPORÁRIO
Art. 36 O Auxílio-Moradia Temporário constitui provisão suplementar, temporária e emergencial destinada a indivíduos e famílias desabrigados, desalojados ou residentes em área de risco, ou que tenham perdido circunstancialmente as condições de permanência em sua moradia.
Art. 37 O Auxílio-Moradia Temporário poderá ser concedido, especialmente, nas seguintes situações:
I – desastre ou emergência que provoque perda, destruição ou interdição da moradia;
II – necessidade de afastamento temporário de imóvel localizado em área de risco;
III – imóvel temporariamente inabitável por evento adverso;
IV – desabrigo ou desalojamento;
V – ausência circunstancial de alternativa habitacional segura;
VI – situação de rua decorrente de perda ou fragilidade de vínculos e de moradia, quando a provisão contribuir para proteção social e superação da desproteção;
VII – migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno com ausência temporária de moradia;
VIII – outras situações excepcionais de desproteção habitacional temporária.
Art. 38 O Auxílio-Moradia Temporário poderá ser provido mediante:
I – transferência direta de recursos financeiros;
II – pagamento do aluguel ao locador, quando autorizado e regulamentado;
III – custeio temporário de hospedagem ou solução habitacional provisória, em caráter excepcional;
IV – outra forma de provisão temporária definida em regulamentação após análise e aprovação pelo CMAS.
Art. 39 O Auxílio-Moradia Temporário terá caráter temporário e subsidiário e não substituirá o direito à moradia nem as responsabilidades da Política Pública de Habitação.
Art. 40 A concessão deverá ser articulada, quando necessária, com a Política Municipal de Habitação, Defesa Civil e demais políticas públicas, priorizando soluções habitacionais seguras e estáveis.
Art. 41 O valor, prazo, periodicidade e critérios de concessão e prorrogação do Auxílio-Moradia Temporário serão definidos pelo CMAS, considerando os valores praticados no território, a composição familiar, as necessidades específicas e a disponibilidade orçamentária.
Art. 42 O benefício poderá ser prorrogado excepcionalmente enquanto persistir a situação de vulnerabilidade temporária e inexistir alternativa habitacional adequada.
SEÇÃO I – DO AUXÍLIO-ALUGUEL TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Art. 43 O Município poderá conceder Auxílio-Aluguel Temporário específico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que necessitem afastar-se do domicílio para proteção de sua integridade e que não disponham temporariamente de condições para prover moradia segura para si e seus dependentes.
Art. 44 A concessão do benefício deverá ser articulada com a Política Pública de Habitação e com as demais políticas de proteção e defesa das mulheres, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 45 A ausência de decisão judicial ou de medida protetiva de urgência não impedirá, por si só, a análise do benefício, desde que a situação de violência e vulnerabilidade possa ser reconhecida mediante elementos disponíveis à rede de proteção e à equipe responsável.
Art. 46 O benefício será concedido de forma célere, sigilosa e não revitimizante, sem prejuízo das medidas protetivas, do acolhimento institucional, dos serviços socioassistenciais, de saúde, de proteção às mulheres e das políticas habitacionais.
Art. 47 O Auxílio-Aluguel Temporário para mulher vítima de violência poderá ser prorrogado enquanto persistir a situação de risco e não houver alternativa habitacional segura, observados os critérios definidos pelo CMAS.
SEÇÃO II – DAS SITUAÇÕES DE DESASTRE E ÁREA DE RISCO
Art. 48 Nas situações de desastre, emergência ou risco que comprometam a moradia, o benefício poderá ser concedido de forma simplificada e imediata, inclusive com dispensa temporária de documentos cuja obtenção seja incompatível com a urgência.
Art. 49 O Benefício Eventual na modalidade Auxílio-Moradia poderá ser concedido, excepcionalmente, mediante o fornecimento de bens, materiais e itens destinados à recuperação emergencial das condições mínimas de habitabilidade da moradia de pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade temporária, quando a necessidade estiver relacionada a evento adverso, desastre, intempérie, situação de risco ou outra circunstância que comprometa temporariamente a segurança e a habitabilidade do imóvel.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser concedidos, conforme a necessidade identificada e mediante avaliação da situação habitacional, materiais e itens essenciais, tais como:
I – telhas, cumeeiras e demais materiais destinados à cobertura da edificação;
II – lonas e materiais de proteção provisória contra chuva, vento e outras intempéries;
III – tijolos, blocos, cimento, cal, areia, brita e argamassa;
IV – materiais básicos para reparos emergenciais em paredes, pisos, tetos e demais elementos essenciais da edificação;
V – portas, janelas e materiais necessários à sua instalação ou substituição emergencial;
VI – materiais elétricos básicos necessários à recuperação emergencial e à segurança da instalação elétrica;
VII – materiais hidráulicos básicos destinados ao restabelecimento emergencial do abastecimento de água e das condições sanitárias da moradia;
VIII – materiais destinados à recuperação ou adequação emergencial de instalações sanitárias;
IX – madeiras, ferragens, pregos, parafusos e outros materiais necessários à execução de reparos emergenciais;
X – materiais de isolamento, vedação e proteção contra umidade e intempéries;
XI – outros materiais de construção de primeira necessidade, desde que indispensáveis à recuperação emergencial das condições mínimas de segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel.
§ 2º A concessão dos materiais previstos neste artigo ficará condicionada à identificação da necessidade social e habitacional e deverá guardar relação direta com a situação de vulnerabilidade temporária apresentada pela pessoa ou família.
§ 3º O benefício previsto neste artigo terá caráter suplementar, provisório e emergencial, não se destinando ao custeio de obras de ampliação, construção de novas edificações, reformas de natureza meramente estética ou melhorias que não sejam indispensáveis à garantia das condições mínimas de habitabilidade e segurança.
§ 4º Sempre que necessário, a concessão dos materiais poderá ser precedida de avaliação técnica simplificada do imóvel pelo órgão municipal competente, especialmente pela área de Habitação, Defesa Civil ou Engenharia, sem que eventual ausência dessa avaliação impeça a adoção imediata de medidas emergenciais quando houver risco à integridade das pessoas.
§ 5º A concessão do benefício de que trata este artigo não afasta a responsabilidade das demais políticas públicas, especialmente da Política Municipal de Habitação e da Defesa Civil, pelas ações permanentes de habitação, reassentamento, regularização fundiária, prevenção e redução de riscos e demais providências de sua competência.
§ 6º Em situações de desastre, emergência ou calamidade pública, a concessão dos materiais poderá ocorrer mediante procedimento simplificado e célere, observada a extensão dos danos, a urgência da situação e a necessidade de proteção imediata das pessoas e famílias afetadas.
§ 7º Os critérios, limites, valores de referência, quantitativos e procedimentos para concessão dos materiais previstos neste artigo serão estabelecidos em regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente e as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
SEÇÃO III – DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL
Art. 50 A concessão do Auxílio-Moradia ou Auxílio-Aluguel Temporário não constitui direito permanente à locação custeada pelo Município e não poderá ser utilizada para substituir programas de habitação, reassentamento, regularização fundiária, construção de moradias ou outras políticas habitacionais.
Art. 51 A inclusão em programa habitacional não poderá constituir condição para concessão do Benefício Eventual, nem poderá gerar suspensão automática enquanto persistir a situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO IX – DO AUXÍLIO PARA DOCUMENTAÇÃO CIVIL
Art. 52 O Município poderá conceder Benefício Eventual, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, para assegurar o acesso à documentação civil e básica necessária ao exercício da cidadania e à garantia de direitos, quando a sua ausência, perda, extravio, deterioração, irregularidade ou impossibilidade de obtenção por meios próprios produzir ou agravar situação de insegurança, desproteção social ou vulnerabilidade temporária do indivíduo ou da família.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se documentação básica, entre outros documentos necessários à identificação civil e ao exercício de direitos:
I – certidão de nascimento;
II – certidão de casamento ou de óbito, quando necessária à regularização da situação civil;
III – documento oficial de identificação civil;
IV – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, quando necessária ao exercício de direitos trabalhistas ou previdenciários;
VI – título de eleitor e demais documentos eleitorais, quando cabível;
VII – documentos necessários à regularização do registro civil ou à comprovação da identidade, filiação, estado civil ou nacionalidade;
VIII – segunda via ou substituição de documentos perdidos, extraviados, furtados, roubados, danificados ou inutilizados;
IX – documentos indispensáveis ao acesso a benefícios, serviços, programas, projetos e demais direitos socioassistenciais ou de outras políticas públicas, quando a sua obtenção estiver diretamente relacionada ao enfrentamento da situação de vulnerabilidade temporária; e
X – outros documentos cuja ausência, devidamente identificada pela equipe de referência do SUAS, esteja diretamente relacionada à situação de desproteção social vivenciada pelo indivíduo ou pela família.
§ 2º O Benefício Eventual poderá compreender, conforme a necessidade identificada no atendimento socioassistencial:
I – fornecimento ou custeio de fotografias e outros requisitos materiais indispensáveis à emissão documental;
II – pagamento ou ressarcimento de taxas, emolumentos e demais despesas necessárias à emissão de segunda via, retificação ou regularização documental, quando não houver gratuidade legal ou quando esta não puder ser obtida em tempo compatível com a situação de vulnerabilidade;
III – despesas de deslocamento indispensáveis para comparecimento perante cartórios, órgãos públicos, unidades de identificação civil ou outras instituições responsáveis pela emissão ou regularização documental, quando a ausência de recursos para o deslocamento constituir obstáculo ao exercício do direito;
IV – apoio material necessário à obtenção ou substituição de documentos, quando a situação concreta assim exigir;
V – orientação, encaminhamento e articulação com cartórios, órgãos de identificação, Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de referência e demais instituições competentes para a regularização da documentação; e
VI – outras provisões diretamente relacionadas à superação da situação circunstancial de vulnerabilidade decorrente da ausência ou irregularidade da documentação básica, observada a legislação aplicável.
§ 3º A concessão prevista neste artigo poderá ocorrer mediante provisão direta, ressarcimento ou pagamento de despesas, fornecimento de bens ou, excepcionalmente, prestação de serviço, conforme a natureza da necessidade e a regulamentação específica do benefício.
§ 4º A ausência de documentação civil ou básica não poderá, por si só, constituir impedimento para o atendimento socioassistencial, para a avaliação da situação de vulnerabilidade ou para a concessão de Benefício Eventual, devendo o órgão gestor, sempre que necessário, adotar ou promover as providências destinadas à sua obtenção ou regularização.
§ 5º A concessão do benefício de que trata este artigo independe de cadastramento prévio no Cadastro Único, sem prejuízo da orientação e do encaminhamento do indivíduo ou da família para cadastramento ou atualização cadastral, quando preenchidos os requisitos e quando essa providência se mostrar necessária à garantia de outros direitos.
§ 6º A concessão será precedida de atendimento socioassistencial e avaliação da situação de vulnerabilidade temporária por profissional ou equipe de referência do SUAS, mediante procedimento simplificado, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da igualdade de acesso, da celeridade e da não exposição do usuário a exigências vexatórias ou desnecessárias.
§ 7º Na avaliação da necessidade, deverá ser considerada a relação entre a ausência ou irregularidade documental e a impossibilidade ou dificuldade concreta de acesso a direitos, benefícios, serviços, programas, trabalho, renda, saúde, educação, previdência, assistência social, moradia ou demais direitos de cidadania.
§ 8º O benefício poderá ser concedido cumulativamente com outros Benefícios Eventuais, benefícios socioassistenciais, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, desde que presentes, de forma individualizada, os pressupostos para cada provisão.
§ 9º O benefício previsto neste artigo possui caráter suplementar, provisório e excepcional, não substituindo as obrigações legais dos órgãos públicos, cartórios ou demais instituições responsáveis pela emissão gratuita de documentos ou pela prestação de serviços públicos, devendo o Município priorizar a articulação interinstitucional para assegurar o acesso gratuito aos serviços quando assim estabelecido em lei.
§ 10 A concessão deste benefício deverá ser registrada nos instrumentos próprios do SUAS, resguardado o sigilo das informações pessoais e profissionais, permitindo o monitoramento da demanda e a identificação de situações recorrentes de desproteção social relacionadas à documentação civil.
§ 11 Nas situações que envolvam pessoa em situação de rua, migrante, refugiada, apátrida, pessoa sem registro civil ou indivíduo em situação de grave desproteção social, deverão ser adotados procedimentos simplificados e articulados com a rede de proteção social e os órgãos competentes, vedada a criação de exigências documentais que inviabilizem o próprio acesso à proteção socioassistencial.
§ 12 A concessão do benefício deverá observar os critérios, valores, modalidades, procedimentos e prazos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pela regulamentação municipal, em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, e com as normas e orientações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
CAPÍTULO X – DO AUXÍLIO DE PASSAGEM E TRANSPORTE
Art. 53 O Auxílio para Passagem e Transporte poderá ser concedido nas situações de vulnerabilidade temporária previstas nesta Lei, quando o deslocamento for necessário à proteção social, à preservação de vínculos familiares e comunitários ou ao acesso a direitos.
Art. 54 É vedada a utilização do Auxílio para Passagem e Transporte para práticas higienistas, aporofóbicas, ações involuntárias ou compulsórias, remoção forçada de pessoas em situação de rua ou qualquer ação que exponha o beneficiário a situação vexatória.
Art. 55 A regulamentação deverá estabelecer critérios específicos para transporte intermunicipal ou interestadual, inclusive nas situações de migração, retorno, reunificação familiar, acesso à documentação, tratamento ou outras necessidades socioassistenciais compatíveis com a finalidade do benefício.
Art. 56 O benefício de que trata esse capítulo não prevê o fornecimento de transporte para tratamento médico rotineiro de pessoas, sendo possível somente, em casos excepcionais, a fim de visitas a familiares em situação de internamento familiar e/ou outras situações que justifiquem a concessão do benefício a fim da proteção social e preservação dos vínculos familiares.
CAPÍTULO XI – DO BENEFÍCIO EVENTUAL POR MORTE
Art. 57 O Benefício Eventual por Morte destina-se a apoiar a família diante dos riscos, perdas e danos decorrentes do falecimento de membro familiar.
Art. 58 O Benefício Eventual por Morte destina-se ao apoio e à proteção socioassistencial da família em decorrência do falecimento de seus membros, bem como à garantia de velório e sepultamento gratuitos, dignos e adequados, podendo o benefício ser requerido por qualquer membro da família, independentemente de sua condição de responsável familiar ou do grau de parentesco com a pessoa falecida, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na regulamentação pelo CMAS.
Parágrafo único Na hipótese de inexistência de familiar próximo, ou de impossibilidade de qualquer membro da família requerer o Benefício Eventual por Morte, o benefício poderá ser requerido, excepcionalmente, por terceiro que comprove vínculo de convivência, cuidado, responsabilidade ou relação de proximidade com a pessoa falecida ou com a família, ou que tenha assumido as providências necessárias ao velório e sepultamento, mediante avaliação da equipe responsável pela concessão do benefício, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na regulamentação pelo CMAS.
Art. 59 O benefício poderá compreender:
I – custeio de velório;
II – custeio de sepultamento;
III – custeio de translado do corpo, quando necessário;
IV – fornecimento de urna funerária;
V – fornecimento de paramentos destinados ao velório e sepultamento;
VI – outras despesas diretamente relacionadas ao atendimento da situação de morte.
Art. 60 A prestação deverá respeitar a liberdade de credo e religião e a diversidade dos ritos de luto dos povos e comunidades tradicionais.
Art. 61 O Município deverá manter protocolo interinstitucional que estabeleça responsabilidades e fluxos para velório, sepultamento e traslado, assegurando pronta resposta.
CAPÍTULO XII - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONCEDIDOS EM BENS OU PECÚNIA
Art. 62 Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos, conforme a natureza da necessidade identificada e as características da situação de vulnerabilidade temporária, nas modalidades de pecúnia, bens ou outras provisões materiais de caráter suplementar e provisório, destinadas à proteção social e à garantia das seguranças socioassistenciais.
§ 1º A concessão do Benefício Eventual deverá observar a situação concreta vivenciada pela pessoa ou família, priorizando-se a modalidade de provisão que melhor atenda à necessidade identificada e preserve, sempre que possível, a autonomia, a dignidade e a capacidade de escolha dos beneficiários.
§ 2º A concessão de Benefício Eventual em bens poderá ocorrer, especialmente, nas seguintes situações:
I – vulnerabilidade temporária que comprometa o acesso imediato a alimentos;
II – situações de insegurança alimentar circunstancial decorrentes de perda ou redução temporária da capacidade de subsistência;
III – situações de emergência, desastre ou calamidade pública;
IV – desabrigo ou desalojamento;
V – necessidade temporária de proteção contra frio, intempéries ou condições climáticas adversas;
VI – perda, destruição ou comprometimento de bens essenciais à sobrevivência e à proteção da família;
VII – situações que envolvam pessoas em situação de rua ou sem condições imediatas de acesso a itens básicos de subsistência;
VIII – outras situações de vulnerabilidade temporária reconhecidas pela equipe responsável pela concessão do benefício, observadas as disposições desta Lei e as normativas do SUAS.
§ 3º Os Benefícios Eventuais concedidos em bens poderão compreender, entre outros itens compatíveis com a necessidade identificada:
I – alimentos e gêneros alimentícios de primeira necessidade;
II – refeições prontas, incluindo marmitas ou outras formas de alimentação preparada, especialmente em situações de emergência, desabrigo, situação de rua ou impossibilidade temporária de preparo de alimentos;
III – cestas básicas, quando houver possibilidade de preparo dos alimentos;
IV – água potável e recipientes destinados ao seu armazenamento;
V – agasalhos, roupas e calçados;
VI – cobertores, mantas, colchões e demais itens destinados à proteção contra frio e intempéries;
VII – roupas de cama, mesa e banho;
VIII – materiais de higiene pessoal;
IX – materiais de limpeza e higienização;
X – fraldas infantis e geriátricas e outros itens de higiene necessários em razão da condição específica dos beneficiários;
XI – utensílios domésticos essenciais à preparação, conservação e consumo de alimentos;
XII – itens básicos destinados à proteção e aos cuidados de crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes e demais pessoas que demandem cuidados específicos;
XIII – materiais básicos necessários à recuperação emergencial das condições mínimas de habitabilidade, quando compatíveis com a finalidade socioassistencial;
XIV – outros bens de primeira necessidade, definidos em regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social, desde que compatíveis com a finalidade dos Benefícios Eventuais.
§ 4º A concessão de alimentos ou refeições prontas prevista neste artigo terá caráter suplementar e provisório, destinando-se exclusivamente ao atendimento de situações circunstanciais de vulnerabilidade, não substituindo as ações permanentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, da alimentação escolar ou de outras políticas públicas.
§ 5º A concessão de agasalhos, cobertores, colchões, roupas e demais itens destinados à proteção contra frio ou intempéries poderá ser realizada de forma preventiva ou emergencial, especialmente em períodos de baixas temperaturas, ondas de frio, eventos climáticos extremos ou situações de desabrigo, observada a identificação da necessidade social.
§ 6º Nas situações de emergência, desastre ou calamidade pública, a concessão de Benefícios Eventuais em bens poderá ser realizada mediante procedimentos simplificados e céleres, compatíveis com a urgência e a extensão da situação, inclusive por meio de distribuição coletiva organizada pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
§ 7º A concessão dos Benefícios Eventuais previstos neste Capítulo não poderá ser condicionada à participação obrigatória do beneficiário em serviços, programas, projetos, atividades ou acompanhamentos socioassistenciais.
§ 8º A entrega de bens deverá ocorrer de maneira digna, não discriminatória e sem exposição pública dos beneficiários, sendo vedada qualquer prática que implique constrangimento, humilhação, estigmatização ou violação de direitos.
Art. 63 Quando concedidos em pecúnia, os Benefícios Eventuais destinam-se ao atendimento das necessidades emergenciais e temporárias identificadas no âmbito da proteção social, observados os critérios, valores, periodicidade e procedimentos estabelecidos em regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A concessão em pecúnia poderá ocorrer mediante transferência direta ao beneficiário, depósito, cartão, vale ou outro instrumento que assegure o acesso ao recurso e, sempre que possível, a autonomia de escolha quanto à utilização do benefício.
§ 2º A concessão em pecúnia não afasta a possibilidade de concessão concomitante de Benefício Eventual em bens, quando identificadas necessidades distintas ou complementares.
Art. 64 A concessão de Benefício Eventual em bens ou pecúnia poderá ocorrer de forma isolada ou cumulativa, inclusive com diferentes modalidades de Benefícios Eventuais, quando a situação de vulnerabilidade temporária justificar a adoção simultânea de diferentes provisões.
Parágrafo único. A concessão cumulativa deverá considerar as necessidades efetivamente identificadas, a composição e as condições socioeconômicas da família ou indivíduo e a finalidade específica de cada benefício, vedada a utilização de critérios meramente formais que impeçam a proteção social necessária.
CAPÍTULO XIII – DO BENEFÍCIO EVENTUAL PARA EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESASTRES E CALAMIDADES
Art. 65 Para fins desta Lei, considera-se:
I – desastre: resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
II – calamidade pública: situação anormal decorrente de desastre que provoque danos e prejuízos que comprometam a capacidade de resposta do ente federativo atingido;
III – emergência em assistência social: situação de risco excepcional, de caráter coletivo, que resulte em desproteção social da população e demande adoção de medidas imediatas.
Art. 66 O Benefício Eventual destinado às situações de emergência em assistência social terá como objetivo garantir sobrevivência, dignidade e seguranças socioassistenciais às pessoas afetadas.
Art. 67 A provisão poderá ser efetivada para indivíduos, famílias e grupos independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 68 Compete ao Município estabelecer protocolos interinstitucionais para atuação articulada da Assistência Social, Defesa Civil, Segurança Alimentar e Nutricional, Habitação, Saúde e demais políticas públicas.
Art. 69 Nas situações emergenciais que coloquem em risco a sobrevivência, deverão ser dispensadas exigências que comprometam a agilidade e a presteza da resposta.
Art. 70 O Benefício Eventual concedido em razão de situações de emergência em assistência social, desastre ou calamidade pública destina-se a assegurar proteção social imediata às pessoas e famílias afetadas, sem afastar ou substituir a responsabilidade das demais políticas públicas pelas respectivas atribuições e provisões necessárias ao atendimento da situação emergencial.
§ 1º Quando concedido em pecúnia, o Benefício Eventual de que trata o caput deverá ser destinado ao atendimento de despesas emergenciais das pessoas e famílias afetadas, relacionadas à preservação da vida, da segurança, da dignidade, da subsistência e das condições mínimas de proteção social.
§ 2º Quando concedido o Benefício Eventual poderá compreender, conforme a necessidade identificada e as características da situação emergencial:
I – alimentos e gêneros de primeira necessidade;
II – água potável e recipientes adequados para seu armazenamento;
III – materiais de higiene pessoal e de limpeza;
IV – roupas, calçados e vestuário adequados;
V – colchões, cobertores, roupas de cama e de banho;
VI – utensílios domésticos essenciais à preparação e ao consumo de alimentos;
VII – materiais e itens necessários à proteção individual e familiar;
VIII – materiais básicos destinados à recuperação emergencial das condições mínimas de habitabilidade, quando compatíveis com a finalidade socioassistencial;
IX – itens destinados às necessidades específicas de crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes e demais pessoas que demandem cuidados específicos;
X – outros bens ou itens de primeira necessidade indispensáveis ao atendimento emergencial, desde que compatíveis com a finalidade dos Benefícios Eventuais e com a situação de vulnerabilidade identificada.
§ 3º A definição dos itens e das quantidades a serem disponibilizados deverá considerar a natureza e a extensão da situação emergencial, as necessidades identificadas e as especificidades das pessoas e famílias afetadas, observadas as orientações do órgão gestor da Assistência Social e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4º A concessão do Benefício Eventual em bens ou itens não poderá implicar exposição, constrangimento, discriminação ou qualquer forma de violação da dignidade das pessoas e famílias beneficiárias.
§ 5º Nas situações de emergência, desastre ou calamidade pública, a concessão do benefício deverá observar procedimentos simplificados e céleres, compatíveis com a urgência da situação, podendo ser adotadas formas excepcionais de identificação e registro dos beneficiários, na forma da regulamentação.
CAPÍTULO XIV – DOS PRAZOS E DA PRONTA RESPOSTA
Art. 71 O Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá, por resolução, o prazo máximo para concessão e efetivação de cada modalidade de Benefício Eventual.
Art. 72 O prazo de concessão não poderá ser postergado em razão da ausência de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos quando a situação de vulnerabilidade já estiver suficientemente caracterizada.
Art. 73 Em situações emergenciais ou que envolvam risco à sobrevivência, a concessão deverá ocorrer com prioridade absoluta, mediante procedimento simplificado.
CAPÍTULO XV – DA ANÁLISE, CONCESSÃO E GESTÃO
Art. 74 Compete a todas as equipes de referência do SUAS identificar situações de necessidade e orientar sobre o direito aos Benefícios Eventuais.
Art. 75 Às equipes das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social compete identificar situações de vulnerabilidade e referenciar os indivíduos e famílias às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão.
Art. 76 Às equipes de referência das unidades públicas do SUAS compete reconhecer o direito, conceder o benefício, orientar o usuário e, quando necessário e desejado, realizar encaminhamentos e inserção em serviços socioassistenciais.
Art. 77 Compete ao órgão gestor da Assistência Social garantir a provisão dos Benefícios Eventuais, a organização dos fluxos, a capacitação das equipes, o planejamento orçamentário e a articulação intersetorial.
Art. 78 A concessão dos Benefícios Eventuais deverá ser descentralizada nas unidades públicas estatais do SUAS, de modo a assegurar acesso ágil e territorializado.
Art. 79 As informações prestadas pelos usuários poderão ser autodeclaratórias, sem prejuízo da responsabilidade legal pelas informações falsas e da adoção de mecanismos proporcionais de verificação.
Art. 80 A concessão deverá ser registrada nos sistemas ou instrumentos oficiais de gestão, assegurado o sigilo das informações pessoais.
CAPÍTULO XVI – DA INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 81 Constitui princípio para a provisão dos Benefícios Eventuais sua integração orgânica aos serviços socioassistenciais.
Art. 82 O acompanhamento familiar constitui direito do usuário e poderá ser ofertado com a finalidade de efetivar direitos, promover acesso a serviços públicos, reparar danos, romper padrões violadores e preservar autonomia.
Art. 83 A inserção em acompanhamento familiar ou em serviços de proteção social básica ou especial não poderá constituir condição para concessão de Benefício Eventual.
Art. 84 O órgão gestor adotará medidas para propiciar a inserção proativa, protetiva e preventiva dos beneficiários nos serviços socioassistenciais, quando pertinente, visando prevenir o agravamento da desproteção social.
CAPÍTULO XVII – DA GESTÃO, DO CMAS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 85 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – deliberar sobre critérios, valores, prazos e parâmetros complementares de concessão dos Benefícios Eventuais;
II – acompanhar e fiscalizar a execução;
III – monitorar demanda, provisão, execução financeira e resultados;
IV – apreciar os relatórios semestrais do órgão gestor;
V – promover participação dos usuários e trabalhadores do SUAS na regulamentação e avaliação;
VI – deliberar sobre alterações e aperfeiçoamentos necessários.
Art. 86 O órgão gestor deverá encaminhar ao CMAS, a cada semestre, relatório contendo, no mínimo:
I – previsão orçamentária;
II – execução financeira;
III – demanda registrada;
IV – benefícios concedidos;
V – tipos de benefícios;
VI – demanda não atendida, quando houver;
VII – acompanhamento pelos serviços socioassistenciais;
VIII – avaliação dos resultados e do impacto nas condições de vida dos beneficiários.
Art. 87 O Município garantirá ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, dos procedimentos para reconhecimento do direito, dos critérios adotados, das condições de concessão, dos valores e dos canais de recurso e reclamação.
Art. 88 Serão assegurados dispositivos para manifestação, reclamação, escuta e avaliação dos usuários, inclusive mecanismos de defesa e garantia de direitos.
CAPÍTULO XVIII – DO FINANCIAMENTO
Art. 89 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal e no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 90 Constituem fontes de financiamento dos Benefícios Eventuais:
I – recursos próprios do Município;
II – cofinanciamento federal;
III – cofinanciamento estadual;
IV – transferências e repasses legalmente instituídos;
V – emendas parlamentares, quando admitidas pela legislação;
VI – outras fontes legalmente destinadas à Assistência Social.
Art. 91 A previsão orçamentária deverá considerar demanda histórica, diagnóstico socioterritorial, riscos e vulnerabilidades do território, sazonalidade e situações emergenciais previsíveis.
Art. 92 A insuficiência momentânea de previsão específica para determinada situação emergencial não afastará o dever de adoção das providências administrativas e orçamentárias cabíveis para assegurar a proteção social, observada a legislação financeira.
CAPÍTULO XIX – DA PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E NÃO EXPOSIÇÃO
Art. 93 As informações pessoais obtidas no processo de concessão dos Benefícios Eventuais serão tratadas exclusivamente para fins de proteção social, gestão, monitoramento, avaliação e controle da política pública, observada a legislação aplicável.
Art. 94 É vedada a divulgação pública de informações que permitam identificar individualmente beneficiários, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.
Art. 95 A prestação do benefício deverá ocorrer de forma a evitar exposição pública, constrangimento, estigmatização ou revitimização dos usuários.
CAPÍTULO XX – DAS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS
Art. 96 A partir da realidade local, poderão ser identificadas outras situações de vulnerabilidade temporária não expressamente previstas nesta Lei que possam ensejar a atuação do Poder Público e a prestação de Benefícios Eventuais.
Art. 97 O reconhecimento de situação não expressamente prevista deverá observar a finalidade dos Benefícios Eventuais, a caracterização da vulnerabilidade temporária e as diretrizes da LOAS e das normativas do CNAS.
Art. 98 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá disciplinar, por resolução, critérios complementares para situações identificadas pela realidade municipal.
CAPÍTULO XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 99 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 100 O Conselho Municipal de Assistência Social deverá editar ou adequar sua regulamentação específica no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, observada a Resolução CNAS nº 213/2025.
Art. 101 O órgão gestor deverá elaborar protocolos operacionais interinstitucionais para, no mínimo:
I – gestação e nascimento;
II – morte;
III – auxílio-alimentação;
IV – auxílio-moradia e auxílio-aluguel temporário;
V – mulheres vítimas de violência;
VI – documentação civil;
VII – passagem e transporte;
VIII – emergências em assistência social, desastres e calamidades;
IX – pessoas em situação de rua;
X – migrantes, refugiados e apátridas;
XI – crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência em risco de perda de vínculos.
Art. 102 O Município deverá promover articulação permanente entre Assistência Social, Defesa Civil, Habitação, Saúde, Segurança Alimentar e Nutricional, Educação, políticas de proteção às mulheres, Direitos Humanos e demais políticas públicas necessárias à proteção integral.
Art. 103 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições municipais em contrário, em especial a Lei nº 768, de 01 de junho de 2022.
CAMPINA DO SIMÃO-PR, 25 de agosto de 2026.
ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal